Restituição de Imposto de Renda e Correção Monetária

[petrúcio josé rodrigues]

RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CORREÇÃO MONETÁRIA:

Fonte: Notícias Câmara

A Câmara dos Deputados informou que está analisando proposta de lei que prevê que

Restituição do IR deva ter correção monetária, atualizando a mesma com base no Índice

Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A medida está prevista no Projeto de Lei

2985/11, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE). Caso aprovada a proposta, o período

para o cálculo do reajuste será entre o dia do último crédito retido pela fonte pagadora e

a data da restituição na conta do contribuinte.

O deputado explica que não se trata de uma sanção contra a administração pública, mas

de garantia de direitos do cidadão. Ele lembra a inconstitucionalidade do

“enriquecimento ilegal da administração em detrimento do empobrecimento do

indivíduo”.