Secretaria da Fazenda realiza operação para regularizar débitos das empresas do Simples Nacional (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina)

[petrúcio josé rodrigues]

31/05/2012 - Secretaria da Fazenda realiza operação para regularizar débitos das empresas do Simples Nacional (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina)

 

Cerca de 35 mil contribuintes de Santa Catarina com ICMS em atraso poderão quitar a dívida em parcela única ou optar pelo pagamento em até 60 meses
A Secretaria da Fazenda de Santa Catarina começou desde segunda-feira (28) uma operação para recuperar valores atrasados de ICMS das empresas optantes do Simples Nacional. O fisco estadual recebeu da Receita Federal e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional dados sobre os valores de impostos que essas empresas declararam, entre 2007 e 2010, mas não recolheram aos cofres públicos. A operação deve atingir quase 35 mil contribuintes em Santa Catarina.
De acordo com o diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, Carlos Roberto Molim, o contribuinte em débito com o fisco poderá optar pelo pagamento integral do ICMS atrasado, gerando um único Documento de Arrecadação Estadual (DARE) pela Internet. Outra opção é realizar o parcelamento da dívida em até 60 vezes, com valor mínimo de R$ 220 por mês, atualizado pela Selic, a taxa básica de juros. A expectativa é recuperar cerca de R$ 150 milhões acrescidos de multa e juros.
A Secretaria de Estado da Fazenda ressalta que Lei Complementar n° 123/2006 veda a permanência de contribuintes em débito no regime simplificado. Assim, observa o diretor Molim, quem não regularizar os débitos poderá ser excluído do Simples Nacional, indo para o regime normal de apuração a partir de janeiro de 2013.
Todas as empresas com débitos acima de R$ 15 serão alcançadas pela operação e, enquanto não regularizarem a situação, terão a emissão da Certidão Negativa de Débito (CND) bloqueada. As Gerências Regionais e a Central de Atendimento Fazendária, por meio do telefone 0300-645-1515 ou do endereço www.sef.sc.gov.br/caf, estarão à disposição dos contribuintes para solucionar dúvidas e prestar orientações