Sefaz estabelece novas facilidades na EFD para empresas industriais (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia)

[petrúcio josé rodrigues]

09/02/2015 - Sefaz estabelece novas facilidades na EFD para empresas industriais (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia)

 

Os contribuintes beneficiados com incentivos fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na Bahia - através dos programas Desenvolve, Crédito Presumido, Eletroeletrônicos, Pronaval e Créditos de ICMS, em substituição ao Procomex - já devem apresentar as informações relativas a tais incentivos junto com a próxima entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD), em fevereiro (referente a janeiro). De acordo com a Secretaria da Fazenda da Bahia (Sefaz-Ba), a nova medida contribui com a desburocratização e a centralização da escrituração fiscal, já que dispensa a prestação de tais informações através de informativos adicionais à EFD, como a Declaração do Programa Desenvolve (DPD). Com o objetivo de regulamentar e detalhar todas as providências necessárias, foi publicada no Diário Oficial da Bahia, dia 18/12/2014, a Portaria da Sefaz nº 273/2014, que substitui a Portaria nº 196/2014. Ainda segundo a Sefaz-Ba, essa possibilidade já estava disponível desde outubro de 2014, em caráter opcional e, a partir desse mês, tornou-se obrigatória. Os contribuintes que ainda não apresentaram as informações do Programa Desenvolve (sistema DPD) relativas a períodos anteriores a janeiro de 2015 deverão fazê-lo o quanto antes, para evitar a aplicação de penalidades, que incluem a suspensão do incentivo ou até mesmo seu cancelamento. Ainda no sentido de esclarecer a forma de cálculo dos valores que servirão de base ao uso do incentivo fiscal do Programa Desenvolve, também foi publicada, no DOE de 13 e 14/12/2014, uma atualização da Instrução Normativa nº 27/2009, que esclarece e disciplina a correta apuração dos valores sujeitos ao incentivo fiscal do referido programa. O superintendente de Administração Tributária da Sefaz-Ba, José Luiz Souza, explica que "com a obrigatoriedade das informações sobre os incentivos fiscais na EFD, a prestação de informações fica menos burocrática para o contribuinte, enquanto permite que a Sefaz realize o controle e acompanhamento das desonerações de tributos de forma mais eficiente". Mais informações podem ser obtidas pelos canais de atendimento da Sefaz-Ba disponíveis no site www.sefaz.ba.gov.br, como o Fale Conosco, ou através do Call Center (0800 071 0071).