Senado aprova projeto que permite empresa individual

[petrúcio josé rodrigues]

Senado aprova projeto que permite empresa individual

Por: estadão

O Senado aprovou hoje, por unanimidade, o projeto de lei que trata da empresa individual de responsabilidade limitada. O projeto, de iniciativa do deputado Marcos Montes (DEM-MG), segue agora para sanção presidencial. O parecer do relator, senador Francisco Dornelles (PP-RJ) havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no início do mês. A proposta acaba com a obrigatoriedade de haver dois sócios na constituição de uma empresa. Dornelles chamou-o de 'projeto antilaranja' alegando que, na maioria das vezes, 'o outro sócio não tem interesse na empresa, formando uma sociedade limitada originalmente fictícia, apenas para afastar o risco de afetação do patrimônio pessoal do empresário'. Pelo projeto, apenas o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da própria empresa, excluindo-se o patrimônio pessoal do empresário. Marcos Montes lembra, na justificativa, que desde os anos 1980 está sendo discutida a proposta da empresa individual, ideia lançada no Programa Nacional de Desburocratização. O líder do DEM no Senado, Demóstenes Torres (GO), lembrou na CCJ que, pelas regras da legislação atual, quem deseja ter a sua própria empresa precisa montar a operação detendo 99% do patrimônio, mas sendo obrigado a ter pelo menos mais um sócio, com apenas 1% do capital. 'A exemplo do que fez o ex-ministro-chefe da Casa Civil Antonio Palocci na criação da consultoria Projeto', citou. No caso do ex-ministro, Demóstenes lembrou que ele tem 99,9% do capital da empresa e seu sócio tem menos de 1% do capital. O texto aprovado pelos senadores prevê que a nova empresa jurídica tenha um patrimônio mínimo integralizado de pelo menos 100 salários mínimos (R$ 55 mil). A empresa individual de responsabilidade limitada só será obrigada a honrar dívidas no limite de 100 mínimos, ficando o patrimônio pessoal do empresário protegido. Dornelles afirma que o procedimento atual eleva os custos, 'afetando a competitividade internacional do empresário brasileiro em um ambiente de concorrência global'. Citou como exemplo o fato de a Junta Comercial do Rio de Janeiro cobrar R$ 182 para realizar o registro inicial do empresário. 'Mas o valor é elevado para R$ 300, no caso de sociedade limitada', informou o senador