STF confirma descanso de 15 minutos para trabalhadoras antes de jornada extra (Notícias Agência Brasil - ABr)

[petrúcio josé rodrigues]

28/11/2014 - STF confirma descanso de 15 minutos para trabalhadoras antes de jornada extra (Notícias Agência Brasil - ABr)

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (27) validar o Artigo 384 da Consolidação da Leis do Trabalho (CLT), que obriga as empresas a conceder 15 minutos de descanso para mulheres antes do cumprimento de hora extras.
A regra foi questionada no Supremo por uma empresa de Santa Catarina, que alegou ofensa ao princípio da isonomia. De acordo com a empresa, como a medida não pode ser aplicada aos homens, a norma estimula a diferenciação em razão do sexo.  Por 5 votos a 2, a maioria dos ministros seguiu posição relator, ministro Dias Toffoli.

Sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF). Na pauta de julgamentos o trabalho externo de condenados do Mensalão. Na foto, os ministros Marco Aurélio Mello, José Dias Toffoli, Rosa Weber (José Cruz/Agência Brasil)
No entendimento do ministro, não há tratamento arbitrário. Segundo Toffoli, há necessidade de dar tratamento diferenciado às mulheres para garantir proteção.

"O trabalho contínuo impõe à mulher o necessário período de descanso, a fim de que ela possa se recuperar e se manter apta a prosseguir com suas atividades laborais em regulares condições de segurança, ficando protegida, inclusive, contra eventuais riscos de acidentes e de doenças profissionais. Além disso, o período de descanso contribui para a melhoria do meio ambiente de trabalho", disse o ministro.