STF exclui ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e cria excelente oportunidade para advogados

[petrúcio josé rodrigues]

STF exclui ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e cria excelente oportunidade para advogados

Por: Tributário

A recente decisão do STF sobre o RE 574.706 que EXCLUIU o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS foi uma grande vitória dos contribuintes!

Essa decisão tornou o cenário incrivelmente favorável, vejamos os recentes acontecimentos:

1 – O STF julgou a matéria pró contribuinte;

2 – A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não pleiteou a modulação;

3 – A Receita Federal impediu os contadores de interromper a cobrança através da solução de consulta 6012 em 31/03;

4 – O acórdão da decisão foi publicado em 02/10, sendo aberto prazo para que a PGFN interponha seu recurso, sendo esperado que agora seja realizado o pedido de modulação dos efeitos da decisão.

Ou seja, o STF julgou favorável aos contribuintes, por ora, sem modulação e a Receita Federal impediu que os contadores excluam o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, restando às empresas apenas a via judicial.

O cenário não poderia ser melhor para os advogados e empresários que poderão pleitear a recuperação dos recolhimentos indevidos dos últimos 5 anos com bastante segurança!

 

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[petrúcio josé rodrigues]

INFORMAÇÃO DIRIGIDA  A TODAS AS EMPRESAS  BRASILEIRAS, E, AOS OPERADORES DO DIREITO TRIBUTÁRIOS E CONTADORES.  PARABÉNS  AO STF POR RECONHECER ESSE DIREITO, QUE SEMPRE FOI MUITO EXPLICITO, ATÉ ENTÃO DENEGADO.