Industria Textil e do Vestuário - Textile Industry - Ano XII

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Tributos: credenciamento no DEC vai até o fim do mês

Tributos: credenciamento no DEC vai até o fim do mês

Por InfoMoney

SÃO PAULO – As empresas do estado de São Paulo terão até o dia 31 de julho para se credenciarem no DEC (Domicilio Eletrônico do Contribuinte) - sistema criado pelo governo estadual para estabelecer um canal de comunicação direta entre a Secretaria da Fazenda e o contribuinte de tributos municipais.

O objetivo da ação será facilitar as transações administrativas realizadas pelos contribuintes, desde o encaminhamento de notificações e intimações até a emissão de avisos em geral. As empresas que não aderirem ao credenciamento deixarão de receber comunicados, declarações, notificações, intimações e outras informações fundamentais.

O cadastramento no DEC do estado se assemelha ao do portal e-CAC da Receita Federal. “O credenciamento requer certificado digital e pode ser realizado por meio do site da Secretaria da Fazenda”, explica a consultora tributária da Confirp Contabilidade, Evelyn Moura.

Exceções à regra

Apesar de a maior parte das empresas ser obrigada a se credenciar, algumas companhias serão excluídas do processo. Este será o caso dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional e daqueles sujeitos ao RPA (Regime Periódico de Apuração) que iniciarem suas atividades após o dia 31 de julho deste ano. Além disso, estarão de fora do cadastramento os produtores rurais e contribuintes já credenciados.

Confira os prazos para credenciamento a seguir:

I – credenciada a emitir NF-e

II – obrigada a emitir NF-e em substituição à NF modelo 1 ou 1-A

Até 30/06/2012 Empresas optantes pelo Simples Nacional que, entre 1º de janeiro e 30 de junho de 2012, se enquadrem em uma das seguintes hipóteses:

I – credenciada a emitir NF-e

II – obrigada a emitir NF-e em substituição à NF modelo 1 ou 1-A

Até 30/06/2012 Empresas optantes pelo Simples Nacional que, até o dia 30 de junho de 2012, não estejam enquadradas em nenhuma das hipóteses anteriores Em 90 dias, contados da data de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS Empresas optantes pelo Simples Nacional que iniciarem suas atividades a partir de 1º de julho de 2012 Fonte: Confirp

Cartão Empresa

Também foram alteradas as datas do Programa Cartão Empresa SP, que beneficiará as companhias optantes pelo Simples Nacional com a emissão, sem custo, de um certificado digital válido por dois anos.

A medida será válida apenas para as empresas que fizerem seu credenciamento no DEC dentro dos prazos estabelecidos. “A distribuição dos certificados digitais ocorrerá a partir de maio de 2012, conforme o agendamento efetuado pela internet nos sites da Secretaria da Fazenda e da imprensa oficial do estado de São Paulo”.

 

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