Vitória dos Contribuintes sobre a MP 232 Completa 10 Anos

[petrúcio josé rodrigues]

Vitória dos Contribuintes sobre a MP 232 Completa 10 Anos

Completa-se neste mês 10 anos da revogação de artigos da Medida Provisória 232, que aumentavam tributos sobre as atividades de prestadoras de serviços, agricultores e transportadores.

O fato foi destaque na imprensa e na internet da época, sendo um mérito a milhões de brasileiros que, unidos, lutaram contra o brutal aumento da tributação sobre suas atividades profissionais.

A MP 232 foi chamada de “Tsunami Tributário”, tal impacto que provocaria nas contas dos empreendedores. Mas a revogação dos aumentos tributários não se deu por acaso, foi fruto de uma pressão contínua, desde a data de sua edição no Diário Oficial da União (30.12.2004) até a data da publicação da MP 243 que revogou os artigos que espoliavam ainda mais os contribuintes (31.03.2005).

Segundo Júlio César Zanluca, coordenador do Portal Tributário, “foi uma vitória histórica: pela primeira vez, os contribuintes conseguiram sustar a voracidade do governo federal, através de pressão sobre o congresso nacional. A sociedade brasileira percebeu que os empreendedores e trabalhadores chegaram a um limite da capacidade de gerar tributos para os governos, então veio a reação que cobrou maior eficiência e racionalidade nos gastos públicos. Foi um movimento saudável, inspirador para os que seguiram, provando que a população está mais ativa na percepção das ações governamentais.”

Milhares de e-mails foram enviados para os congressistas, houve manifestações de rua, organizou-se um site contra a Medida Provisória, entre outras atividades. A data está sendo considerada como um marco histórico, pois pela primeira vez, desde a reação à derrama (cobrança forçada de impostos) pela Coroa Portuguesa, em 1789, fruto da Inconfidência Mineira, os contribuintes de impostos obtiveram uma expressiva e justa vitória a seus pleitos.

Na época, entidades como FENACON, CRCs de todo país e sindicatos laborais se uniram em defesa dos interesses dos profissionais liberais e agricultores atingidos pelas medidas tributárias. Mas foi o envolvimento de pessoas comuns, que protestaram nas ruas, na internet e enviando e-mails aos parlamentares que de fato trouxe a necessária pressão sobre o governo Lula para que este revogasse a “Tsunami Tributária”.

Inspirados na campanha anti-MP 232, em 2007 surgiu o movimento “Xô-CPMF”, também vitorioso, pois em 13.12.2007 a prorrogação da vigência da CPMF foi rejeitada pelos Senadores de República. Estes 2 movimentos contra a tributação são marcos substanciais da força dos contribuintes brasileiros, e precisam de servir de exemplo aos governos: o Brasil precisa dar um basta ao aumento da carga tributária!

Apesar destas vitórias, o Brasil está longe de superar os hábitos perniciosos dos governos, que, quando precisam fazer caixa para pagar seus desperdícios, corrupções, inchaços, altos juros e má administração, impõe à população aumento de tributos. Só nos primeiros meses de 2015 o governo federal elevou 5 tributos (sendo um dos aumentos barrado no Senado) e reduziu o benefício fiscal para exportadores em 66% – veja a lista:

Decreto 8.415/2015 – reduz de 3 para 1% (corte de 66%) o benefício fiscal do Reintegra para exportadores.

Medida Provisória 669/2015 – elevava as alíquotas da CPRB em 150%. Posteriormente à edição desta notícia, o Senado Federal devolveu a MP ao Executivo – veja notícia. Porém, o Executivo insiste na tese do reajuste, e já enviou ao Congresso Projeto de Lei elevando as alíquotas da contribuição.

Elevação do IOF para financiamento de pessoas físicas, de 1,5% ao ano para 3% ao ano: Decreto 8.392/2015.

Elevação da CIDE e PIS/COFINS sobre combustíveis: Decreto 8.395/2015.

Majoração da alíquota do PIS e COFINS sobre importação: Medida Provisória 668/2015.

Equiparação dos atacadistas de cosméticos ao industrial, para fins de IPI (com consequente tributação sobre a margem de lucro): Decreto 8.393/2015.