PL da Adultização vai para sanção presidencial

[Romildo de Paula Leite]

Em votação simbólica, Senado aprova texto que cria regras para a proteção de menores no digital.

Nesta quarta-feira, 27, o Senado Federal aprovou, em votação simbólica, o Projeto de Lei nº 2628/2022, que ficou conhecido como ECA Digital, em alusão ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A proposta impõe às plataformas digitais medidas de maior proteção à crianças e adolescentes. Já que não foi alterado no Senado, o texto segue para aprovação do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

Proposta pede mecanismos de verificação de idade e maior controle parental (Crédito: Ibragimova/Shutterstock)

Em seu texto original, o PL argumenta que fornecedores devem prevenir e mitigar o acesso a conteúdos com exploração e abuso sexual de crianças e adolescentes, violência física, intimidação sistemática (bullying) virtual e assédio; padrões de uso que indiquem ou incentivem vícios ou transtornos de saúde mental (ansiedade, depressão, etc.); promoção e comercialização de jogos de azar, tabaco, álcool, narcóticos ou produtos similares; práticas publicitárias predatórias, injustas ou enganosas.

As plataformas devem comunicar os conteúdos de exploração e abuso sexual infantil detectados às autoridades nacionais e internacionais competentes. Tais conteúdos devem ser retirados, independentemente de ordem judicial.

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Os fornecedores também devem realizar um gerenciamento de riscos e avaliação do conteúdo disponibilizado de acordo com a faixa etária e classificação indicativa.

Em relação ao controle parental, o PL indica que as redes devem disponibilizar medidas de segurança e configurações acessíveis que apoiem o controle parental, como bloqueio de contas e limitação de visibilidade de conteúdo, além de oferecer ferramentas de limitação do tempo de uso. As contas contas de crianças devem ser vinculadas à conta de um responsável legal e as plataformas devem aprimorar mecanismos de verificação de idade.

Há medidas de transparência. Plataformas com mais de um milhão de usuários crianças e adolescentes devem elaborar relatórios semestrais sobre quantidade de denúncias, moderação de conteúdo econtas, medidas de identificação de contas infantis e aprimoramentos técnicos para proteção de dados e consentimento parental.

Em caso de descumprimento, os infratores estão sujeitos a penalidades como advertência, multa (até 10% do faturamento ou até R$50 milhões por infração), suspensão temporária das atividades ou proibição de exercício das atividades.

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O texto passou por algumas alterações antes de votação na Câmara. Anteriormente, ele previa que qualquer usuário notificasse a plataforma sobre conteúdos impróprios. Agora, apenas vítimas, responsáveis legais e o Ministério Público podem fazê-lo. Além disso, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi desiginada a bloquear os conteúdos.

O texto, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), já havia sido aprovado no Senado em 2023, mas passava por avaliação de comissões da Câmara. Foi diante da repercurssão do vídeo “Adultização”, pelo influenciador Felca, que a Câmara aprovou um requerimento de urgência para que o projeto fosse pautado na plenária nesta quarta-feira, 20.

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