EC-41/2003 prejudicou aqueles que se aposentaram com DIB, limitada ao teto leiam com atenção.

[luiz emidio da silva]

Batendo na mesma tecla de que a Emenda Constitucional 41/2003 foi fruto de  uma "negociação criminosa", como demonstraram os seus próprios ministros, o Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais uma ação de inconstitucionalidade questionando a  Reforma da Previdência provocada pela emenda. 

Agora foi a vez da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) que recorreu aos ministros, na segunda-feira (4), através da Adin 4887, para contestar, por “vício de decoro parlamentar”, a contribuição social solidária dos servidores inativos e pensionistas da União, criada pela emenda. 

Afinal, como os ministros do STF concluíram que o governo do PT pagou para ter voto no Congresso e que um dos objetivo era a EC 41/2003, as entidades de classe correm atrás na expectativa de derrubar  a mudança que instituiu o pagamento à previdência por aposentados.

“Negociação criminosa”

Para anular a mudança, o advogado da Adepol, Wladimir Sérgio Reale, lembrou que os ministros concluíram que membros dos poderes Executivo e Legislativo cometeram atos criminosos na "negociação criminosa para a aprovação de diversas matérias no Congresso", entre as quais, a EC nº 41, aprovada em dezembro de 2003

"Vício de origem"

Já as associações nacionais dos magistrados (AMB) e dos juízes trabalhistas (Anamatra) na Adin 4.885, impetrada na semana passada, questionaram a validade da mesma emenda constitucional por “vício de origem”. O advogado Alberto Pavie Ribeiro ressaltou que a mudança na Constituição "resultou de ato criminoso (corrupção) perpetrado por integrantes do Poder Executivo em face de membros do Poder Legislativo, como restou decidido por esse egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Penal 470”.

Agora, os ministros que concluíram que houve a compra de voto terão que dizer se as mudanças na legislação através destes métodos continuarão a valer.

Tags: constituição, criminosa, emenda, negociação, previdência, reforma

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