Industria Textil e do Vestuário - Textile Industry - Ano XVI

Mercados Ilícitos Transnacionais em São Paulo

Em 2016, nossa estimativa é de que os nove mercados ilícitos da indústria paulista – alimentos & bebidas, automotivos, brinquedos, eletrônicos, higiene, medicamentos, químicos, tabaco e vestuário – cresceram, pelo menos, 14,38% em São Paulo, e movimentaram em torno de R$ 15,17 bilhões no Estado.

Primeiro aspecto a se destacar é a manutenção do crescimento na série histórica, muito significativo quanto ao valor absoluto de 2,12 bilhões e percentual de 14,38%, principalmente porque ocorre em um ano que tivemos um quadro de recessão econômica, com recuo do PIB nacional de 3,6%, e um recuo de PIB industrial de -3,8 %. Isso revela a força do mercado ilícito em São Paulo e a desenvoltura com que se expande, mesmo em momento de retração econômica.

O dinamismo dos mercados ilícitos transnacionais é decorrente do baixíssimo custo agregado às atividades ilícitas que desenvolve, ou seja, da baixa dissuasão e inabilitação aplicada pelo Estado brasileiro16 aos operadores destes mercados. Os números crescentes de roubos e furtos de produtos de alto valor agregado, bem como a apreensão de produtos igualmente valiosos (descritos no capítulo anterior), evidenciam o baixo risco da atividade criminal e o incentivo aos mercados ilícitos.

Destaca-se que mesmo sendo o número de apreensões também um indicador de desempenho das instituições de enforcement, o quadro geral associado às quantidades de roubos e furtos demonstram que a maior apreensão decorre de aumento de atividades dos mercados ilícitos, ainda que associada ao aumento de operações.

O principal prejudicado é o setor produtivo do Estado de São Paulo, que enfrenta concorrência desleal e perde mercado consumidor para o ramo ilícito. Em decorrência disso, as perdas de postos de trabalho, renda e impostos são consideráveis, como passaremos a descrever (Fig. 2.1).

ALIMENTOS E BEBIDAS

Especificidades: este setor ilícito requer investimento em maquinaria, matérias-primas e mão de obra necessária para a produção de alimentos, porém é um tipo de crime que tem apresentado crescimento em muitos países, como destacado pelo United Nations O ice on Drugs and Crime (Undoc) e pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Produtos considerados: frutas, legumes em conserva, leite em pó, manteiga, alimentos para bebês, café instantâneo, doces, semente de milho, bebidas alcoólicas e não alcoólicas.

Externalidades negativas: graves riscos à saúde decorrentes de produtos contrabandeados sem controle sanitário e níveis elevados de violência relacionados à manutenção da oferta ilícita por meio do roubo de carga.

Dados econômicos em São Paulo: o mercado ilícito de alimentos e bebidas gera no mínimo R$ 98,72 milhões/ano, considerando a alta possibilidade de lucro advinda da venda de produtos com qualidade inferior, sem procedência regular e beneficiados pela alta transnacionalidade (57,04 %) existente no setor (Fig. 2.2).

SETOR AUTOMOTIVO

Especificidades: especialmente estruturado, dinâmico e diversificado, fortemente baseado em meios violentos de manutenção do setor, por meio de roubos e furtos, e posterior adulteração de numerações, características do veículo, troca de placas e venda de peças avulsas após desmanche. A manutenção da oferta se dá por meio de roubos, furtos e tráfico de veículos, inclusive na fronteira, onde redes criminais operam especialmente com Paraguai e Bolívia.

Produtos considerados: veículos, motores, partes de motores, painéis de carroceria, air bags, para-brisas, rolamentos, amortecedores, componentes de suspensão e direção, tensores automáticos de cintos, velas de ignição, pastilhas de freio de disco, discos de embreagem, filtros, bombas de óleo, bombas de água, peças de chassis, componentes de motores, produtos de iluminação, correias, mangueiras, palhetas, grades, materiais de vedação, anéis, acabamento interno, rodas, cubos. Não são incluídos no setor fluidos, combustíveis e insumos para veículos. A taxa de violência do setor é de 19,42%.

Externalidades negativas: apresenta grande correlação com outros mercados ilícitos transnacionais (MIT), quando veículos roubados, furtados ou descaminhados (peças piratas) são usados como meio para outros crimes – como roubos, furtos, sequestros, tráfico e contrabando. O uso para outros crimes seguido de abandono do veículo absorve cerca de 44,53% dos roubos e furtos, fomentando um elevado nível de violência. Possui ainda consistente relação com o mercado ilícito de armas, uma vez que o roubo depende significativamente do acesso a armas de fogo e, consequentemente, está correlacionado ao número de confrontos entre polícia e criminosos, sendo a mais frequente das suas causas.

Dados econômicos em São Paulo: o mercado ilícito do setor automobilístico gera no mínimo R$ 3,55 bilhões/ano, representando 3,49% do total do setor, com um percentual de veículos traficados pelas fronteiras de 20,12% (taxa de transnacionalidade), o que indica a alta participação do descaminho (Fig. 2.3).

BRINQUEDOS

Especificidades: pirataria, falsificação e contrabando são os principais fornecedores da produção ilícita de brinquedos, complementados por furto e roubo de cargas e varejistas. Seu crescimento é impulsionado, principalmente, pela falta de informação acerca dos possíveis malefícios decorrentes do consumo de produtos falsificados e pirateados, afetando especialmente consumidores de baixa renda. Por trás das compras realizadas em camelôs, por exemplo, existe a atuação de sofisticadas redes criminosas que fornecem produtos piratas ou de origem ilegal (roubo, furto e contrabando). O mercado ilícito de brinquedos é um dos mais abastecidos por produtos ilícitos do sudeste asiático e da China.

Produtos considerados: reprodução do mundo real (jogos de panela, móveis, kit mecânico), blocos de construção (encaixes para montagem de estruturas), bonecas e bonecos em geral e seus acessórios, veículos (carrinhos, motos, pistas), puericultura (chocalhos, móbiles), jogos (tabuleiros, cartas, figuras, memória), pelúcia, madeira, eletroeletrônicos e visuais (tablets e laptops de brinquedo, perguntas e respostas), esportivo (patins, patinete, triciclo) e fantasias. Não foram considerados como parte do setor objetos e materiais eletrônicos de maior grau tecnológico, que também podem ser usados para fins lúdicos e para entretenimento, como videogames, tablets, computadores, etc.

Externalidades negativas: riscos à saúde das crianças, gerados pela ingestão de pequenas partes, de pontas agudas e bordas cortantes; pela contaminação por metais pesados e tintas tóxicas; pela presença de materiais de alta combustão e que produzem ruídos acima do permitido. Há casos de brinquedos que são fabricados com plásticos reciclados sem tratamento, inclusive de objetos hospitalares descartáveis.

Dados econômicos em São Paulo: gera no mínimo R$ 118,02 milhões/ano, representando 3,8% do mercado total do setor (produção lícita e ilícita), com oferta transnacional da quase totalidade do setor (Figura 2.4).

ELETRÔNICOS

Especificidades: assim como o setor automotivo, o mercado ilícito de eletrônicos é estruturado, dinâmico e diversificado, baseado em meios violentos de aquisição de produtos, através de roubos e furtos a cargas em depósito ou trânsito. Além da forte produção ilícita local, é vitimado por grande produção ilícita transnacional, por meio de contrabando, descaminho e contrafação.

Produtos considerados: são de duas categorias – informática e eletroeletrônicos. A primeira, refere-se a componentes de computador (monitores, invólucros de CPU, discos rígidos) e equipamentos de informática em geral. O segundo, a webcams, dispositivos de controle remoto, telefones celulares, televisores, CD e DVD players, alto-falantes, câmeras, fones de ouvido, adaptadores de USB, aparelhos de barbear, secadores de cabelo, ferros de passar, batedeiras, liquidificadores, fritadeiras, equipamentos de iluminação, detectores de fumaça. É importante destacar que o setor não inclui componentes elétricos, como temporizadores, disjuntores, fusíveis, contatos, relés, transformadores, entre outros.

Externalidades negativas: riscos à saúde dos consumidores e contaminação do meio ambiente, seja por contaminação química ou risco de explosão, dado o consumo de lâmpadas, pilhas e baterias, por exemplo, uma vez que os produtos falsificados não cumprem os requisitos mínimos de qualidade e segurança. Outro tipo de externalidade é o comprometimento do desenvolvimento tecnológico nacional, pois empresas de eletrônicos são obrigadas a atender a uma série de padrões técnicos, códigos de ética, responsabilidades social e ambiental, com investimentos contínuos em qualidade, pesquisa e desenvolvimento, aos quais os falsificadores não são submetidos, o que representa custos altíssimos para o setor legal e desvantagem frente a produtos ilegais, fabricados com qualidade inferior, uso indevido de suas marcas e falsificação de certificações. A taxa de violência do setor, que representa quanto da violência criminal está relacionada ao setor de eletroeletrônicos, chega a 16,97% no Estado de São Paulo, relacionando-se principalmente ao roubo de celulares, que já ocasiona inclusive mortes18 (Figura 2.5).

Dados econômicos em São Paulo: o mercado ilícito de eletrônicos gera no mínimo R$ 1,22 bilhões, representando 12,7% do mercado total (lícito e ilícito), com alta taxa de transnacionalidade: 72,67%.

HIGIENE

Especificidades: como o setor de cosméticos é um dos ramos mais prósperos da economia nacional, atrai o interesse de redes criminosas pela venda ilegal de produtos falsificados ou originais, sob a forma de descaminho, furto ou roubo de produtos de higiene, cosméticos e perfumaria, além do roubo e furto de carga. Em geral, os produtos falsificados são vendidos por ambulantes, shoppings populares ou fracionados em lojas da periferia, atraindo consumidores por apresentarem preços muito mais baixos que os produtos originais e legais.

Produtos considerados: produtos de higiene pessoal e para casa, como shampoos, detergentes, perfumes, produtos de proteção feminina e de cuidados para a pele, desodorantes, pasta de dente, produtos de higiene dental, produtos de depilação, lâminas de barbear e polidor de sapatos. O setor tem um problema quanto à mensuração dos roubos e furtos de carga. As estimativas fornecidas pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo reúnem dados de higiene e limpeza, não nos permitindo estimar com precisão cada um dos setores separadamente. No entanto, considerando a alta incidência de produtos ilícitos no ramo de higiene, em especial de perfumes, entendemos que os dados refletem a evolução do mercado, aspecto mais importante do levantamento. Nosso objetivo é realizar estudos setoriais que nos permitam destacar os mercados e evidenciar as especificidades de cada um.

Externalidades negativas: o risco à saúde é o principal, pois a falsificação de produtos fabricados com matérias-primas fora dos padrões exigidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é grande. Tais produtos são passíveis de provocar inúmeros malefícios à saúde (alergia, irritação cutânea, avermelhamento, coceira, inchaço, etc.), como casos alarmantes de perfumes com álcool combustível em sua composição.

Dados econômicos em São Paulo: o mercado ilícito de produtos de higiene gera, no mínimo, R$ 1,97 bilhões/ano, com taxa de transnacionalidade de 4,15% (Figura 2.6), representando aproximadamente 10% do total do setor (lícito e ilícito).

MEDICAMENTOS

Especificidades: a indústria farmacêutica brasileira é hoje uma das maiores do mundo, com constante aparecimento de novos fármacos eficazes no tratamento e controle de doenças, gerando aumento da procura por medicamentos a preços acessíveis por parte de quem deles necessita, gerando a oportunidade para falsificação, pirataria e roubo de farmácias e cargas com estes produtos.

Produtos considerados: medicamentos usados para o tratamento de câncer, vírus da imunodeficiência humana (HIV, human immunodeficiency virus), malária, osteoporose, diabetes, hipertensão, colesterol, doença cardiovascular, obesidade, doenças infecciosas, mal de Alzheimer, doença de próstata, disfunção erétil (destaque principal), asma e infecções fúngicas; antibióticos, produtos antipsicóticos, esteroides, comprimidos anti-inflamatórios, analgésicos, medicamentos para a tosse; hormônios e vitaminas; tratamentos para a perda de cabelo e de peso.

Externalidades negativas: o risco à saúde pelo consumo de produtos sem confirmação de efeito e origem legal. Seu crescimento se deve a uma série de razões, essencialmente à falta de informação da população sobre os efeitos do uso de medicamentos não regularizados; aos altos preços de alguns medicamentos; e, principalmente, à possibilidade de ter medicamentos de difícil acesso legal, como corticosteroides, esteroides anabolizantes, psicofármacos e outros estimulantes. O uso da internet neste mercado ilícito é um fator a ser destacado, compondo-se como uma das formas mais recorrentes de cybercrime.

Dados econômicos em São Paulo: o mercado ilícito de medicamentos gera, no mínimo, R$ 89 milhões, com taxa de transnacionalidade de 26,08% (Figura 2.7).

QUÍMICOS

Especificidades: o comércio ilegal de produtos químicos é composto principalmente pela adulteração de combustíveis, com esquema de funcionamento baseado na sistêmica sonegação fiscal; roubo e furto de carga de insumos químicos reintroduzidos no mercado legal; contrabando de produtos como agrotóxicos, ocorridos principalmente na região de fronteiras, decorrente da grande diferença de legislação e preço. Em países vizinhos, a legislação é mais permissiva e o mercado local possui preço significativamente menor, pois os produtos são, na maioria das vezes, importados da China e desonerados de alguns custos decorrentes das responsabilidades social e ambiental (certificação, logística reversa do recolhimento de embalagens, etc.). Uma vez adquiridos, são invariavelmente transferidos para grandes centros, como São Paulo, para processamento e redistribuição pelo país. Outro aspecto deletério é a aproximação ocorrida entre agricultores legais, que manuseiam adubos e defensivos ilícitos, e o crime organizado.

Produtos considerados: combustíveis, inseticidas, herbicidas, fungicidas, revestimentos antiaderentes, químicos industriais, adubos e fertilizantes, tintas e vernizes, fibras artificiais e sintéticas, defensivos agrícolas e produtos de limpeza.

Externalidades negativas: risco à saúde e ao meio ambiente, principalmente quanto ao uso de agrotóxicos contrabandeados ou falsificados, expondo a população ao risco de ingerir resíduos potencialmente nocivos e contaminando solo e bacia hidrográfica com a destinação incorreta dos resíduos e embalagens. Outros tipos de dano são: prejuízo à imagem da cadeia de produção e comercialização de alimentos, descrédito aos produtos agrotóxicos, diminuição da qualidade do produto brasileiro e consequente desvalorização no mercado mundial.

Dados econômicos em São Paulo: o mercado ilícito de químicos gera, no mínimo, R$ 1,71 bilhões/ano, decorrente de roubo e furto de carga e, principalmente, adulteração de combustíveis (Figura 2.8).

TABACO

Especificidades: os cigarros ilícitos são aqueles que entram nos circuitos comerciais em violação das leis fiscais e alfandegárias, decorrentes de roubos ou furtos de cargas de cigarros legais, contrabando e descaminho de marcas próprias, itens produzidos em fábricas ilegais, que imitam uma marca legalmente registrada ou mantém uma “própria” no país ou no exterior. No Brasil, de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS) e com os dados apresentados no Fórum de Tabagismo da Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia (SBPT), estima-se que cerca de 30% dos cigarros consumidos sejam falsificados ou contrabandeados19. A indústria nacional de tabaco já é comprometida por elevadíssima carga tributária, largamente aproveitada pelo comércio ilícito, com preços mais acessíveis ao consumidor. Em um contexto de recessão econômica, o quadro torna-se ainda mais crônico para este segmento industrial.

Produtos considerados: cigarros em maço e tabaco.

Externalidades negativas: risco à saúde. A produção de tabaco legal é fortemente regulada pelo setores ligados à saúde do governo federal; no entanto, o tabaco ilegal está à margem de qualquer controle sanitário, o que implica componentes em desacordo com a legislação e, possivelmente, contaminação por diversos elementos que potencializam os efeitos danosos, constituindo-se em grave externalidade na área da saúde. Este comércio ilegal impacta principalmente os jovens, sobretudo aqueles de mais baixa renda, tanto pelo preço acessível quanto pela facilidade de acesso. Outra externalidade importante, é a conexão com o crime organizado, funcionando como fonte alternativa de renda, opção às drogas ilegais, sendo ferramenta de acumulação de riqueza significativa de grupos criminosos locais, como as facções, e auxiliando no financiamento das próprias redes do crime organizado. Possui grande relação com os altos níveis de violência, uma vez que este mercado é um dos principais promovedores de roubo de carga no estado de São Paulo.

Dados econômicos em São Paulo: o mercado ilícito de tabaco gera, no mínimo, R$ 5,9 bilhões em valor de mercado (Fig. 2.9).

VESTUÁRIO

Especificidades: dentre os mercados atingidos pelo problema da contrafação e descaminho, o setor de vestuário se destaca. Um estudo realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) com consumidores sobre as motivações ao consumo de mercadorias piratas revelou que 62% dos entrevistados responderam que compram roupas falsificadas20. As organizações criminosas que operam esse mercado estão cada vez mais sofisticadas, terceirizando e segmentando as linhas de produção, com a qual geram alta lucratividade, advinda da falsificação de grifes, com a atuação de fábricas ilegais. Trata-se de um mercado transnacional vasto e dinâmico, no qual China e Paraguai destacam-se como principais fornecedores externos dos operadores ilícitos.

Produtos considerados: peças de roupa íntima – profissionais e casuais (camisas, camisetas, bermudas, calças, meias, jalecos, vestidos, saias, etc.) – e acessórios (bolsas, bolsas esportivas, chapéus, carteiras, bonés, etc.). Em regra, são imitações de marcas consagradas.

Externalidades negativas: riscos à saúde, relacionados à não observação de especificações técnicas de saúde na produção, e prejuízos ao consumidor, pois possuem durabilidade ínfima. Outra externalidade importante é a sistêmica exploração de mão de obra, inclusive de estrangeiros vítimas do tráfico de pessoas, utilizando-se de empregados informais em condições análogas à escravidão.

Dados econômicos em São Paulo: o mercado ilícito de vestuário gera, no mínimo, R$ 504 milhões/ano, representando 2,7% do setor, com taxa de transnacionalidade de cerca de 91,30%. Além disso, há o prejuízo não calculado com a desvalorização da marca copiada (Figura 2.10).

http://hotsite.fiesp.com.br/omi/2017/mercados-ilicitos-transnaciona...

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Respostas a este tópico

Permalink Responder até Romildo de Paula Leite em 15 março 2018 at 7:42

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Permalink Responder até Antonio Silverio Paculdino Ferre em 16 março 2018 at 9:18

Belo trabalho. Leitura obrigatória até(ou pricipalmente) no ensino fundamental(ou básico). Enquanto tivermos impostos estratosféricos, o contrabando predominará. A fiscalização SISFRON citada, continuará sendo insuficiente.