Alteração no ICMS obriga uso da certificação digital

Fonte: Convergência Digital

A alteração no cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), realizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), entrou em vigor em 1º de janeiro.

A mudança estabeleceu a alíquota de imposto de 4% para as operações interestaduais com artigos importados do exterior e será aplicada a bens e mercadorias que não tenham sido submetidos a processo de…

24/01/2013 - Governo priorizará medidas tributárias e pode simplificar PIS/Cofins (Notícias FENACON)

Para conseguir destravar os investimentos no Brasil e alcançar crescimento mais expressivo do Produto Interno Bruto (PIB - soma de todas as riquezas produzidas no país), o governo deverá se dedicar mais à solução de entraves tributários neste ano, afirmou a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti.

 Segundo a ministra, um dos projetos que está em estudo na área…

MEI, Eireli ou Ltda. Qual o formato ideal para o seu negócio? (Notícias FENACON)

Modalidades jurídicas trazem características próprias. Ao planejar a empresa, empreendedor deve saber em qual categoria se enquadrar

 Abrir uma empresa com garantias tributárias e jurídicas requer planejamento por parte dos empreendedores, que devem planejar desde o início em qual modalidade o novo negócio vai se enquadrar. As mais variadas siglas, como MEI, Eireli e Ltda, podem confundir o…

Por que manter um funcionário é tão caro no Brasil?

Fonte: JORNAL DO COMÉRCIO/RS

 O custo do trabalhador é alvo de grande debate para contadores e economistas brasileiros, fomentando diferentes opiniões sobre o valor real despendido para sustentar um emprego em seu posto. A complexa legislação trabalhista, que impõe pesados encargos para os empregadores, é apontada como fator determinante para explicar por que é tão caro contratar e manter um funcionário no País.…

Naufrágio tributário

Fonte: Folha de S.Paulo

Considerar que a função das empresas é gerar receita tributária emperra o país. Dilma deve impor concepção desenvolvimentista à Receita

 Talvez um dos principais fatores do fracasso econômico do governo Dilma Rousseff em seus dois primeiros anos -com alta inflação, baixo PIB, um dos últimos lugares em crescimento na América Latina, pouco investimento, perda de competitividade internacional e crescimento da esclerosada máquina…

MP 595 é retrocesso para os portos, diz professora

Fonte: PortoGente

“Afirmo isso, pois, nem sequer observaram todas as legislações que fazem referência à mesma. Chamo atenção para uma que se refere à previdência, a lei 9.719/98, por exemplo. Ela faz menção aos trabalhadores avulsos, item que a referida MP não contempla em sua “revogação”. Afirma-se que a edição da MP 595/2012 valoriza mais o trabalhador da área, quando descreve em seu artigo 28 inciso III: “Treinar e…

Receita recupera R$ 3 bilhões em impostos sonegados

Fonte:BemParaná

A recuperação de créditos tributários — imposto sonegado acrescido de multas e correção — totalizou R$ 3,146 bilhões em 2012.  Apesar do montante, o valor é 52,66% menor ao total recuperado em 2011 (R$ 6, 64 bilhões), conforme balanço divulgado ontem pela Receita Federal do Brasil, Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 9ª Região Fiscal — Paraná e Santa Catarina. A explicação para a…

Receita vai além dos tributos ao multar empresas

Fonte: Brasil Econômico

Os ganhos de sofisticação nas autuações da Receita Federal sobre os grandes contribuintes do país nos últimos anos têm induzido o órgão arrecadador a interferir nos negócios deste grupo formado por grandes empresas, e responsável por cerca de 70% de todo o montante arrecadado anualmente pelo Fisco.

As companhias com faturamento igual ou superior a R$ 100 milhões por ano — ao redor de 12,5 mil…

Governo trabalha para não faltar luz na Copa, diz ministro

Fonte: Folha.com

O ministro Aldo Rebelo (Esporte) disse nesta terça-feira que o governo trabalha com "afinco" para reduzir os riscos de falta de luz durante a Copa do Mundo de 2014.

Aldo Rebelo minimizou o relatório da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) que, como a Folha revelou hoje, aponta que fornecimento de luz para a Copa do Mundo de 2014 está ameaçado em boa parte das…

Navio de Pernambuco vira holandês e salva exportações

Fonte: Jornal do Commercio

A primeira embarcação fabricada em Pernambuco na retomada da indústria naval do País foi registrada no exterior, para reduzir seu custo trabalhista e fiscal na operação. A curiosa prática fez o navio sozinho distorcer a balança comercial do Estado e transformar em alta de 10% o que seria uma grande queda nas exportações pernambucanas em 2012, uma retração de 31%. Só a embarcação representa…

Vale é a que mais exporta no País

Fonte: Diário do Nordeste

Pelo segundo ano consecutivo, a Vale foi a maior exportadora do País, conforme o ranking das 250 maiores exportadoras brasileiras da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).

 A mineradora desbancou a então líder Petrobras na lista de 2010, ficou como líder em todo o ano de 2011, começou 2012 em segundo lugar, mas desde junho voltou à…

Novas teses tributárias surgem com o mensalão

 Fonte: Valor Econômico

Advogados já têm teses prontas para discutir na Justiça a cobrança e restituição de tributos, além de causas perdidas no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), com base no julgamento do mensalão, finalizado há um mês no Supremo Tribunal Federal (STF). Depois de 53 sessões, a Corte condenou 25 pessoas pela participação no desvio de dinheiro e compra de votos de parlamentares em…

Receita deve concluir este ano projeto que cria malha fina para pessoa jurídica

Fonte:Agência Brasil

Empresas aprovarão compensações de tributos na internet

Fonte: Notícias das SRFB

 Brasília – As empresas que pedem compensações de tributos à Receita Federal contam com mais dois serviços oferecidos pela internet. A partir de hoje (18), os contribuintes poderão atualizar dados bancários e aprovar a execução da compensação pelo Centro Virtual de Atendimento do órgão (e-CAC). De acordo com o Fisco, a ferramenta acelera o recebimento do dinheiro pelos…

Hora de se proteger das garras do Leão 

Fonte: Diário de Pernambuco

É bom começar a se preparar para evitar as garras do Leão, que costuma olhar com lupa a vida do contribuinte. O prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (Dirf) vai de 1º de março a 30 de abril. Separe, desde já, documentos pessoais, comprovantes de rendimentos, de despesas médicas e odontológicas, de compra e venda de bens e de transações financeiras. Avise os prestadores de…

16/01/2013 - Pessoa física que importa automóvel deve pagar IPI (Notícias TRF4)

Fonte: Decisões

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento em 14/1 a recurso da União e considerou legal a cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de carro por pessoa física. A decisão foi da 1ª Seção, que reúne a 1ª e a 2ª Turmas da corte, especializadas em matéria tributária.

Conforme a relatora do processo, juíza federal Vânia Hack…

Projeto de Protesto de Certidões de Dívida Ativa

Fonte: Advocacia Geral da União

O Protesto extrajudicial está previsto na Lei nº 9.492/97, que ampliou o poder dos cartórios que, anteriormente, somente podiam protestar títulos de natureza cambial, permitindo-os protestar títulos e outros documentos de dívida, inclusive, aqueles originados unilateralmente pela Fazenda Pública (Certidão de Dívida Ativa).

Além disso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em decisão…

Parcelamento não é causa de novação da dívida

O parcelamento não está inserido dentre as causas extintivas do credito tributário, somente configurando mera dilação do prazo de pagamento, não constituindo novação ou transação. Portanto, apenas suspende a exigibilidade do crédito. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Minas…