Industria Textil e do Vestuário - Textile Industry - Ano XVI

Blog de Petrúcio josé rodrigues -- setembro 2010 Arquivo (26)

Fisco institui a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)

GOVERNO CRIA NOVA OBRICAÇÃO ACESSÓRIA, COM MULTAS PESADISSÍMAS DE R$.5.000,00, POR CADA MÊS QUE NÃO SEJA ESCRITURADO EFD-PIS/Cofins, CUJA LEGALIDADE ESTÁ NO ART. 2º DO DECRETO 6.022/2007.

Foi publicada dia 07/07/2010 a Instrução Normativa RFB nº 1.052/2010, a qual instituiu uma nova obrigação acessória, qual seja, a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) – (EFD-PIS/Cofins).

Importante… Continuar

Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 30 setembro 2010 às 8:29 — Sem comentários

BRASIL TEM NO FISCO UM ORGÃO EFICIÊNTE E CAPAZ, NO PAPEL DE ARRECADADOR. DESCONSIDERAR O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO, SIGNIFICA RETROAGIR À 1964, O QUE É PREOCUPANTE.

Receita Federal quer coibir planejamento tributário

de grandes contribuintes

Extraído de: Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina

Segundo o subsecretário de Fiscalização da Receita, Marcos Vinícius Neder, o Fisco quer colocar em prática o artigo 116 do Código Tributário Nacional (CTN), que dá aos auditores o poder de desconsiderar um planejamento tributário utilizado pelo contribuinte e cobrar dele os tributos devidos integralmente. Hoje, quando detecta essa prática,… Continuar

Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 29 setembro 2010 às 7:19 — Sem comentários

CONTRUTORA NÃO PODEM COBRAR JUROS ANTES DA ENTREGA DA CHAVES AO COMPRADOR DO IMÓVEL

STJ | SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Atenção: é proibido cobrar juros na planta

DIÁRIO DE MARINGÁ

De acordo com decisão unânime dos ministros da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as construtoras não podem cobrar juros de parcelas de imóveis que são adquiridos ainda na planta.

Com isso, em consonância com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o STJ considerou nulas e abusivas as cláusulas do tipo.

Em portaria editada em 2001, a Secretaria de… Continuar

Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 28 setembro 2010 às 9:42 — Sem comentários

SUPREMO TESTIFICA QUE O BRASIL PODE ALCANÇAR O PATAMAR DE PAÍS, VESTIDO COM VESTIMENTAS DA LEGALIDADE

STF condena deputado federal Tatico por sonegação previdenciária e apropriação indébita de contribuições

Os ministros do Supremo Tribunal Federal condenaram, na sessão extraordinária de hoje (27), a sete anos de prisão em regime semiaberto e 60 dias-multa, o deputado federal José Fuscaldi Cesílio, mais conhecido como José Tatico, do PTB-GO, pela prática dos crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. Por unanimidade de votos, foi acolhida… Continuar

Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 28 setembro 2010 às 8:06 — Sem comentários

ENQUANTO ORÇAMENTO DA UNIÃO PREVÊ 7,54% PARA SAÚDE E EDUCAÇÃO, O REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA ARRASTA SEM DÓ 33,0 % DESTE ORÇAMENTO.

Orçamento da União e dívida pública brasileira: lógica perversa

O Orçamento Geral da União (OGU) como qualquer orçamento reflete a prioridade de gastos, no caso o que Governo Federal estabelece para a União. Infelizmente é perversa a lógica expressa ali. O Governo e a Mídia sempre apontam os servidores públicos, ou a Previdência Social, ou aumento nos gastos correntes como vilões do Orçamento, porém, o verdadeiro rombo das contas públicas é a dívida para beneficiar os banqueiros, mas… Continuar

Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 27 setembro 2010 às 16:55 — Sem comentários

REVISIONAIS DE CONTRATO E JUROS SÃO LEGAIS, PORÉM, O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES DEVERÁ, COMPOR A INSTRUÇÃO DA AÇÃO PROPOSTA.

Juros pactuados não são considerados abusivos.

“Juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, salvo quando comprovado que estão discrepantes em relação à taxa de mercado. Com esse entendimento, a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu parcialmente o Agravo de Instrumento nº 14312/2010, interposto pela empresa Aymore Crédito, Financiamento e Investimento S.A. em face do ora agravado. Com a decisão de Segundo Instância foi reformada… Continuar

Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 25 setembro 2010 às 17:07 — Sem comentários

STJ RATIFICOU A NÃO INCIDÊNCIA DO (IR) SOBRE INDENIZAÇÕES, ENFATIZANDO, QUE NÃO DEPENDE DO DANO A SER REPARADO

Não incidência do IR sobre indenizações

Valor Econômico

A 1º Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou a não incidência do Imposto de Renda (IR) sobre pagamentos a título de indenização, e consolidou que a ausência de incidência não depende da natureza do dano a ser reparado.

Assim, em qualquer espécie de dano indenizado (material, moral puro ou impuro, por ato legal ou ilegal), o valor pago a título de indenização deve estar livre da incidência de IR, ainda que… Continuar

Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 25 setembro 2010 às 11:10 — Sem comentários

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE MICROS E PEQUENAS EMPRESAS, POR DECISÃO DO SUPREMO NÃO MAIS SERÁ COBRADA.

24/09/2010 - Supersimples: STF mantém isenção de contribuição sindical a micro e pequenas empresas (Notícias STF)

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4033) proposta pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) contra o dispositivo da Lei Complementar 123/2006, que isentou das contribuições sociais especialmente a contribuição sindical patronal as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional… Continuar

Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 25 setembro 2010 às 9:10 — Sem comentários

Não basta pagar IPVA e mostrar recibo; é necessário portar o licenciamento

Extraído de: Poder Judiciário de Santa Catarina - 22 de Setembro de 2010

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça reformou sentença da Comarca de Jaraguá do Sul e deu provimento ao recurso interposto pelo Departamento Estadual de Infraestrutura Deinfra contra Rosemir Cardoso e o Estado de Santa Catarina.

Segundo os autos, no dia 29 de fevereiro de 2004, Rosemir viajava com a família no seu veículo pela Rodovia SC-416, sentido Timbó-Pomerode-Jaraguá do Sul quando, parado… Continuar

Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 24 setembro 2010 às 10:56 — Sem comentários

Juros altos fazem dívida pública bater R$ 1,6 trilhão, que corresponde a arrecadação de tributos de 14 meses na efetividade do PIB.

Juros altos fazem dívida pública bater R$ 1,6 trilhão, que corresponde a arrecadação de tributos de 14 meses na efetividade do PIB.

Procura dos investidores por títulos faz o governo gastar mais com a remuneração

A dívida pública federal brasileira, que inclui tudo que o Brasil deve ao mercado interno e ao exterior, atingiu R$ 1,618 trilhão no mês de agosto, segundo dados divulgados nesta terça-feira (26) pelo Ministério da Fazenda. Em relação a julho, quando era de R$ 1,6… Continuar

Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 24 setembro 2010 às 9:27 — Sem comentários

ICMS DE 18% SOBRE ENERGIA ELÉTRICA, QUE EMPRESAS DO RIO DE JANEIRO OBTIVERAM ÊXITO, ESTÁ SENDO CONTESTADO NO STF.

RJ quer suspender decisões que reduziram ICMS de energia elétrica e telefonia para estabelecimentos

O estado do Rio de Janeiro ajuizou uma Suspensão de Segurança (SS 4270) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisões judiciais que limitaram em 18% a alíquota para cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de alguns estabelecimentos no estado.

As decisões judiciais atendem a pedidos do Hotel Fasano Vieira Souto; do condomínio do edifício Rosa Viva; da… Continuar

Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 23 setembro 2010 às 9:41 — Sem comentários

JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO, ADMITE RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DE PRAZO MAIOR QUE CINCO ANOS.

A Receita Federal não tem admitido pedidos de restituição com prazo maior de cinco anos. No entanto, uma decisão da 2ª Vara da Justiça Federal de São Bernardo do Campo (SP), de quarta-feira (15/9), vem para contrariar esse costume. A sentença obriga o órgão a julgar um processo administrativo tendo como base a tese dos “cinco mais cinco”, atendendo ao pedido de uma transportadora da cidade. Os advogados Fátima Pacheco Haidar e Sandro Mercês conquistaram um Mandado de Segurança contra um… Continuar

Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 21 setembro 2010 às 14:12 — Sem comentários

TRT 3ª REGIÃO AFIRMA SER ATO DISCRIMINATÓRIO, A CONSULTA PRÉVIA DO SPC e SERASA, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS

20/09/2010 - Consulta a SERASA e SPC antes de contratar ou dispensar empregados é ato discriminatório (Notícias TRT 3ª Região)

Muitas ações têm chegado à Justiça do Trabalho de Minas versando sobre um fenômeno cada vez mais comum no mercado de trabalho: empresas estão estabelecendo como requisito para a contratação de novos empregados, ou para a manutenção de trabalhadores já contratados, a realização de consulta prévia aos cadastros do SPC e SERASA, para verificar se o candidato ou… Continuar

Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 21 setembro 2010 às 8:42 — 1 Comentário

IPI - APROVEITAMENTO DE TODOS OS CRÉDITOS

Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se do IPI em diversas hipóteses previstas no Regulamento do respectivo imposto, dentre as quais destacamos:

1. IPI pago na aquisição de materiais, inclusive os consumidos, destinados ao processo de industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero (art. 11 da Lei 9.779/1999). Nota: não confundir o crédito do IPI na aquisição de insumos (quando destacado o respectivo imposto) com os… Continuar

Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 20 setembro 2010 às 10:49 — Sem comentários

Supersimples: STF mantém isenção de contribuição sindical a micro e pequenas empresas

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente ontem (15.09) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4033) proposta pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) contra o dispositivo da Lei Complementar 123/2006, que isentou das contribuições sociais – especialmente a contribuição sindical patronal – as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional (Supersimples).

A matéria começou a ser julgada em outubro de 2008, quando o relator, ministro Joaquim… Continuar

Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 20 setembro 2010 às 9:39 — Sem comentários

Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão unânime consagra, a utilização da TRD como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, excluindo portanto a SELIC.

17/09/2010 - Taxa Selic não é aplicável nas ações trabalhistas (Notícias TST)

Na Justiça do Trabalho, os juros de mora são regulados pelo artigo 39 da Lei nº 8.177/91, que dispõe sobre a aplicação da TRD (Taxa Referencial Diária), acumulada no período compreendido entre a data de vencimento do débito trabalhista e a de seu efetivo pagamento.

Por essa razão, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão unânime, acompanhou voto relatado pelo ministro Walmir Oliveira da… Continuar

Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 18 setembro 2010 às 11:18 — Sem comentários

SÃO PAULO POR LIDERAR AS IMPORTAÇÕES EM GERAL, SERÁ BENEFICIADO COM ICMS DA LOGÍSTICA, CONFORME O PROJETO DE LEI (PLP) 576/10, QUE TRAMITA NA CÂMARA FEDERAL.

ICMS sobre importação poderá ser de Estado da empresa destinatária

Bezerra: a Constituição confere o imposto ao estado da empresa importadora.

A cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Tributo estadual que incide sobre a movimentação de produtos e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Esse imposto incide também sobre importações, mas não sobre as exportações. O… Continuar

Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 17 setembro 2010 às 10:36 — Sem comentários

COM TAXA DE CONGESTIONAMENTO ELEVADISSIMA, A JUSTIÇA BRASILEIRA COMEMORA A MARCA DE 71% DE PROCESSOS NÃO RESOLVIDOS, NO ANO DE 2009.

País tem quase 86,6 milhões de processos em tramitação na Justiça.

O Brasil tem quase 86,6 milhões de processos em trâmite e gastos com o aparato judicial que representaram R$ 37,3 bilhões para os cofres públicos em 2009. Os dados, divulgados ontem, são do "Justiça em números", radiografia que mostra um Judiciário ainda caro e lento. O relatório, realizado desde 2004 e divulgado anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tem por objetivo levantar informações que permitam o… Continuar

Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 17 setembro 2010 às 9:14 — Sem comentários

Saldo credor do IPI, do PIS e da COFINS poderão serem ressarcidos de forma mais rápida

14/09/2010 - Ressarcimento de créditos deverá ser efetuado em até 30 dias (FISCOSoft)

Empresas que acumularem saldo credor do IPI, do PIS e da COFINS poderão ressarcir de forma mais rápida esses créditos. Esses processos, que muitas vezes levavam anos, agora deverão ser pagos parcialmente pela Receita Federal em até 30 dias, conforme prevê a Portaria MF nº 348 de 2010.

Para poder se beneficiar deste procedimento, o contribuinte deverá observar vários critérios, como cumprir com os… Continuar

Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 15 setembro 2010 às 8:01 — Sem comentários

Súmula estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) define ineficácia do Mandado de Seguranção.

INCABÍVEL O MANDADO DE SEGURANÇA PARA CONVALIDAR A COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA REALIZADA PELO CONTRIBUINTE

Fonte: STJ - 06.09.2010

Súmula estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) define que o mandado de segurança não é admitido para legitimar compensação tributária realizada pelo contribuinte. Essa questão já estava sendo analisada pelo rito dos recursos repetitivos. A relatora é a ministra Eliana Calmon.

O mandado de segurança é um remédio… Continuar

Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 13 setembro 2010 às 11:25 — Sem comentários