Empresa de estudante universitário pode ficar isenta de Cofins

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Brasília - Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1369/11, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que concede isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) às empresas “juniores”, constituídas por estudantes universitários e com sede nas respectivas universidades.

Essas empresas são associações civis sem fins lucrativos e…

O ressarcimento e a compensação do crédito presumido introduzidos pela Lei 12.431/2011

Artigo  Federal

A Medida Provisória nº 517, de 30/12/2010, convertida na Lei nº 12.431, de 27/6/2011, incluiu os…

Biodiesel: marco regulatório pronto no início de 2012, diz Apróbio

Fonte: Coop. Dos Pantadores de Cana do Est. SPaulo

A ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffman, acertou nesta quinta-feira (8) em audiência com a Frente Parlamentar de Defesa do Biodiesel e a diretoria da Aprobio – Associação dos Produtores de Biodiesel do Brasil, um cronograma de trabalho para que até fevereiro do próximo ano o governo tenha uma proposta de marco regulatório para ser encaminhado ao…

STJ define juízo responsável por execução de créditos trabalhistas de empresa em recuperação judicial…

COMBUSTÍVEIS: O equívoco da tributação na gasolina e no etanol

Fonte: Folha de S. Paulo

Apesar de os preços dos combustíveis automotivos serem oficialmente livres desde 2002, é evidente a intervenção do governo no setor, através da tributação e de ações junto à Petrobras.

 …

Idosos poderão ficar isentos do Imposto de Renda a partir dos 75 anos

A Câmara analisa proposta que isenta do Imposto de Renda o salário e demais rendimentos de pessoas com 75 anos de idade ou mais. A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 69/11, do deputado Vitor Paulo (PRB-RJ).

Vitor Paulo argumenta que os idosos costumam arcar com gastos maiores do que pessoas mais jovens, em razão de despesas com procedimentos médicos, remédios, alimentação e…

03/11/2011 - Majoração de alíquota de IPI e princípio da anterioridade nonagesimal (Informativo STF n° 645 - 17 a 21/10)

Majoração de alíquota de IPI e princípio da anterioridade nonagesimal - 1, 2 , 3.

confere vigência imediata à alteração da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, na qual se majoraram alíquotas sobre operações envolvendo veículos automotores ("Art. 16. Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação"). Consignou-se que a reforma tributária promovida pelo…

03/11/2011 - Intimação eletrônica vai agilizar a cobrança de débitos declarados na DCTF

 

Meses atrás a Receita Federal divulgou que começaria a intimar cerca de 440 mil empresas que possuem saldos devedores declarados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

 

A DCTF é uma declaração que é entregue até o 15º dia útil do segundo mês subsequente aos fatos geradores. Neste documento são informados os tributos pagos, parcelados e se a pessoa jurídica…

Empresas sofrem com legislação tributária confusa

Mudanças na lei não são acompanhadas por todas organizações; pesquisa aponta que 41% delas atuam com sistemas desatualizados

A legislação tributária brasileira é de deixar doidos os mais experientes contadores e tributaristas do País. Este cipoal de leis, incisos, declarações, além da confusão que provoca, também tem trazido prejuízos não só para o governo, mas também para as empresas contribuintes.

Uma…

Tributação de controlada é mantida

Por:  Valor Econômico

As empresas não conseguiram um número suficiente de votos para derrubar, no Supremo Tribunal Federal (STF), a cobrança do Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das controladas e coligadas no exterior, mesmo quando os lucros não forem disponibilizados aos acionistas no Brasil. O Supremo retomou ontem um julgamento que começou em 2002, foi interrompido por cinco pedidos de vista e,…

STF julga hoje a constitucionalidade do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS importação

TEMA.

1. Trata-se de RE, com fundamento no art. 102, III, “b”, da CF, contra acórdão do TRF da 4ª Região que declarou a inconstitucionalidade da expressão “acrescido do valor do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias…

CNJ e INSS querem zerar pendências de processos previdenciários

Agência CNJ de Notícias

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) quer acabar, até o próximo ano, com o estoque de processos com sentenças pendentes de cumprimento nos juizados especiais federais. A instituição já vem reduzindo em 10% ao mês o acervo de sentenças pendentes. Nesse ritmo, seria possível acabar com as pendências até setembro ou outubro de 2012.  “Queremos antecipar o fim do acervo para…

Iniciado o julgamento do reajuste da alíquota previdenciária de 11% para 14%

Extraído de: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul  

O Órgão Especial do TJ, em sessão desta tarde (5/12), iniciou o julgamento da liminar solicitada pelo Procurador-Geral da Justiça para que fosse suspensa a aplicação do reajuste de 11% para 14% nas alíquotas da contribuição previdenciária devidas pelos servidores estaduais,…

Vale confirma investimentos de US$ 5,9 bi na Argentina

Por: estadao

O presidente da Vale, Murilo Ferreira, reuniu-se nesta segunda-feira com a presidente da Argentina Cristina Kirchner e confirmou investimentos de US$ 5,9 bilhões no projeto de extração de potássio, na mina localizada no município de Malargüe, na província argentina de Mendoza. A reunião foi realizada na residência oficial de Olivos e contou também com a participação dos ministros argentinos da Economia,…

Estado fecha cerco contra devedor

Fonte: Jornal do Comércio

A Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) publica, nesta terça-feira, no Diário Oficial do Estado, decreto que estabelece regras rígidas contra os devedores contumazes. Além de identificar esses contribuintes, a Sefaz elaborou uma série de medidas para recuperar valores devidos ao Estado e combater a sonegação. De acordo com o decreto, será considerado devedor contumaz aquele contribuinte que não recolher os débitos…

Peluso faz palestra sobre PEC dos Recursos nesta segunda (31)

 Extraído de: Supremo Tribunal Federal  

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso, profere palestra nesta segunda-feira (31) para explicar a proposta de emenda à Constituição nº 15/2011, conhecida como PEC dos Rescursos, que tramita no Congresso Nacional. A palestra acontece às 17h, na sede do Instituto Fernando…

Dólar cai pela 6ª sessão seguida e fecha semana com queda acumulada de 5,2%

Por InfoMoney

SÃO PAULO – Mesmo ganhando forças durante o início da tarde, o dólar comercial não conseguiu reverter sua tendência e fechou esta sexta-feira (2) em queda de 0,78%, cotado R$ 1,7884 na venda, sua 6ª desvalorização consecutiva - maior sequência de quedas desde o começo de outubro desse ano. Assim, a moeda terminou a semana com queda de 5,20%, quebrando uma sequência de quatro semanas…