Prazos de Declarações a serem entregues à RFB

[petrúcio josé rodrigues]

Prazos de Declarações a serem entregues à RFB

Fonte:RFB/Portal Tributário 

Atenção para os prazos finais de entrega das declarações em JANEIRO/2014:

 

Data de
Apresentação	Declarações, Demonstrativos e Documento	Período de
	De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas
7	GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social	1º a 31/Dezembro/2013
8	Dacon Mensal - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal	Novembro/2013
10	Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos
	de habite-se concedidos.	1º a 31/Dezembro/2013
15	EFD-Contribuições - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita.
	Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins - Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do
	Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real e Contribuição Previdenciária sobre a
	Receita - Pessoas Jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º
	da Lei nº 12.546, de 2011.	Novembro/2013
22	DCTF Mensal - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - Mensal	Novembro/2013
31	DIPI-TIPI 33 - produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria	Novembro e Dezembro/2013
31	GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social -	1º/Janeiro/2013a
	competência 13	31/Dezembro/2013
31	Opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
	devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional	--------------------
31	Opção pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos
	pelo Simples Nacional (SIMEI) pelo Microempreendedor Individual (MEI)	Ano-calendário de 2013
	De Interesse Principal das Pessoas Físicas
7	GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social	1º a 31/Dezembro/2013
31	GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social -	1º/Janeiro/2013 a
	competência 13	31/Dezembro/2013
31	DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias	Dezembro/2013

 

SISCOSERV

A prestação das informações ao Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e de Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv), deve ocorrer até o último dia útil do mês subsequente à data de início da prestação de serviço, da comercialização de intangível ou da realização da operação que produza variação no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados (novo prazo estabelecido pela Instrução Normativa RFB 1.336/2013);

Até 31 de dezembro de 2013, o prazo estabelecido é, excepcionalmente, o último dia útil do 6º (sexto) mês subsequente à data de início da prestação de serviço, da comercialização de intangível ou da realização da operação que produza variação no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.

O cronograma de atividades abrangidas e outros detalhes podem ser obtidos no tópico SISCOSERV - Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Int..., do Guia Tributário On Line.

DATA DE APRESENTAÇÃO

 

Nota: Data de apresentação é a data em  que se encerra o prazo legal para apresentação das principais declarações,  demonstrativos e documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil sem a incidência de multa.