Valor de isenção fiscal em SC divide opiniões

[Romildo de Paula Leite]

Ministério Público de Contas pede rejeição da medida.

Isenção fiscal divide opiniões entre profissionais da área; entenda

O limite de isenção fiscal a ser praticado pelo governo de Santa Catarina divide opiniões no estado. O Ministério Público de Contas (MPTC) pede a rejeição da renúncia dos impostos. Na semana passada, os deputados estaduais catarinenses fizeram uma emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias para impor um limite de isenção fiscal de 16% da arrecadação bruta dos tributos ICMS, IPVA e ITCMD em um período de quatro anos, a partir de 2019.

Renúncia fiscal

Renúncia fiscal, ou isenção fiscal, é abrir mão da receita de impostos. É quando o poder público prefere deixar dinheiro no bolso de milhares de empresas a cobrar o imposto.

Em 2018, a arrecadação com os impostos deve chegar a R$ 26,8 bilhões. Também neste ano, o governo do estado prevê renúncia fiscal de R$ 5,8 bilhões.

É como se, de cada R$ 5 que o governo pudesse receber, ele abrisse mão de R$ 1. "Todos os países do mundo, todos os estados utilizam a renúncia fiscal como instrumento de desenvolvimento econômico", afirmou o mestre em economia Álvaro da Luz.

Por exemplo: uma grande empresa consulta vários estados para ver quem oferece mais desconto nos impostos. Pensando nos empregos e em outros negócios que possam surgir com a empresa, cada estado oferece o que pode, até ela escolher para onde vai.

Foi o caso de uma montadora alemã,  no Norte do estado, que contratou 1,3 mil pessoas quando se instalou, em 2014.

Questionamentos

Apesar dos bilhões que são renunciados todos os anos, nem o governo nem o Tribunal de Contas do Estado (TCE) sabem responder de forma clara e objetiva se a renúncia fiscal praticada está gerando desenvolvimento econômico.

A tese que existe há anos na Secretaria de Estado da Fazenda é: se o governo acabasse com a renúncia fiscal de quase R$ 6 bilhões, muitas empersas iriam falir.

O setor têxtil catarinense é um exemplo, sem isenção fiscal, os produtos seriam sempre mais caros do que os da China e as indústrias não sobreviveriam. Menos impostos seriam pagos e, no fim das contas, o prejuízo seria maior.

Mas, nas contas que o governo apresenta todos os anos ao TCE, não há nada provando isso ou qualquer outro caso de renúncia fiscal.

Foi uma das razões pelas quais o MPTC pediu a rejeição da medida este ano. "Essa questão vem sendo acompanhada nas contas do governo do estado desde o exercício de 2010", afirmou o procurador-geral do órgão, Aderson Flores.

O procurador quer ver provas sobre a renúncia fiscal. "Para, eventualmente, cancelar alguns benefícios e aumentar a arrecadação", completou o procurador-geral.

O mestre em economia disse que essa comprovação é importante não só para o MPTC, mas para a avaliação da sociedade.

"Afinal de contas, eu posso dizer que a gente está abrindo mão de 20% a mais de saúde, educação, segurança e outros serviços à sociedade sem ter a clara comparação de que estas isenções estão trazendo retorno para a sociedade", afirmou Álvaro da Luz.

Governo, técnicos do TCE e estudiosos se debruçam nesses cálculos. "Sim, hoje nós temos um excesso. Então nós temos que ver, mundialmente, qual é a renúncia adequada", afirmou o secretário estadual da Fazenda, Paulo Eli.

https://g1.globo.com/sc/santa-catarina/noticia/valor-de-isencao-fis...

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