Alterações na alíquota de IPI para veículos

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O Decreto nº 7.604/2011 alterou o Decreto nº 7.567/2011, que determinou a majoração da alíquota de IPI para os veículos que lista, e o benefício de redução desse percentual apenas para os fabricantes nacionais que se enquadrem nas condições estabelecidas.
 
As alterações referiram-se:
 
a) às condições para a fruição da redução de alíquotas para incluir a hipótese de investimento em desenvolvimento tecnológico dos processos realizados no Brasil e determinar que o percentual mínimo de 0,5% de investimentos se aplica sobre a receita auferida com as vendas de veículos realizadas até 31.12.2012;
 
b) à fruição do benefício no caso de montagem de carroçaria ou de carroçaria e cabina sobre chassis, de que resulte produto classificado nos códigos 8704.2, 8704.3 ou 8704.90.00 da TIPI;
 
c) à aplicação da redução da alíquota ao veículo importado de países que possuam acordo comercial com o Brasil apenas quando for da mesma marca de veículo fabricado pela empresa habilitada, bem como nas operações de importação por conta e ordem;
 
d) ao prazo, até 1º de fevereiro de 2012, de validade da habilitação provisória para fruição da redução de alíquota e a necessidade requerimento da habilitação definitiva até 16.01.2012;
 
e) à correção da disposição que tratava da aplicação da majoração da alíquota a determinados Ex;
 
f) à produção dos efeitos das disposições sobre a majoração da alíquota e consequente redução para aqueles que se enquadrarem nas condições, a partir de 16.12.2011;
 
g) à exclusão de "Dumpers" concebidos para serem utilizados fora de rodovias, classificados nas posições da NCM 8704.10.10 e 8704.10.90, nas disposições do Decreto nº 7.567/2011

FONTE: FISCOSOFT