Alterações Tributárias – MP 556/2011

[petrúcio josé rodrigues]

Alterações Tributárias – MP 556/2011

Sinopse das alterações de normas tributárias promovidas pela MP 556/2011, publicada no DOU de hoje, 26.12.2011:

REPORTO: A MP alterou o art. 16 da Lei nº 11.033/2004 para prorrogar até 31.12.2015 o prazo para que os beneficiários do Reporto efetuem aquisições e importações sob o amparo deste Regime.

REINTEGRA Foi alterado o art. 2º da Lei nº 12.546/2011, relativamente ao Reintegra, para dispor sobre: 1) o prazo para que a empresa comercial exportadora recolha o valor atribuído à empresa produtora vendedora; 2) as pessoas jurídicas que podem requerer o Reintegra; 3) o valor referente ao PIS/COFINS apurado pela empresa que efetue exportação de bens manufaturados no País, para fins de ressarcimento parcial ou integral do resíduo tributário em sua cadeia de produção.

PMCMV – Programa Minha Casa Minha Vida: alterado de R$ 75.000,00, para R$ 85.000,00 o limite de valor comercial das unidades residenciais construídas no âmbito do PMCMV, de que trata a Lei 11.977/2009, para recolhimento unificado dos tributos federais à alíquota de 1%.

PIS/COFINS – Crédito presumido agroindústria – foi incluído o § 9º no art. 8º da Lei 10.925/2004 a fim de determinar que a vedação ao aproveitamento do crédito presumido previsto neste artigo não se aplica às exportações de mercadorias para o exterior.

CIDE-COMBUSTÍVEL: Alterada a Lei 10.336/2001, para alterar a alíquota da CIDE-combustíveis, na importação e na comercialização no mercado interno de álcool etílico combustível, para R$ 602,00 por m³. Esta disposição entrará em vigor a partir de 1º de abril de 2012.

Foi determinado que o Poder Executivo poderá estabelecer alíquotas específicas diversas da CIDE-Combustíveis para o álcool etílico combustível, conforme seja anidro ou hidratado.