Câmara Brasil-Alemanha realiza evento sobre Ressarcimento e Restituição de Tributos Federais

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A Câmara Brasil-Alemanha realiza na próxima segunda-feira (27), a partir das 9h, palestra com o tema "Ressarcimento e Restituição de Tributos Federais: Como receber em curto prazo, direitos, obrigações e aspectos da Fiscalização".

Serão abordados os seguintes tópicos:

RESTITUIÇÃO:
Retenção na fonte - INSS - Lei nº 9.711/98
IRPJ Negativo/CSLL Negativa
Pagamento a Maior ou Indevido
Créditos judiciais transitado em julgado

RESSARCIMENTO:
Crédito Presumido de IPI - Leis nº 9.363/96 e 10.276/01
Crédito de IPI - Lei nº 9.779/99
Crédito de exportação - PIS/PASEP - Lei nº 10.637/02
Crédito de exportação - COFINS - Lei nº 10.833/03
Crédito - mercado interno - PIS/PASEP e COFINS - Lei nº 11.033/04
Possibilidade de Correção Monetária

ASPECTOS DA FISCALIZAÇÃO
I.N./SFB/nº 900/2008 ART.65.

MULTAS POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DO PER/DCOMP
LEI N° 9430/96 ART 74 §15 e §16.

O evento terá a participação de José Eduardo Leal Rebouças, auditor fiscal da Receita Federal durante 25 anos, atuou no julgamento dos Processos de Restituição, Ressarcimento e Compensação de Tributos/Contribuições Federais, inclusive na elaboração de Pareceres sobre o assunto, tendo se aposentado em junho/2008.

Atualmente presta consultoria às Empresas e Escritórios de Advocacia e dedica-se, principalmente, à agilização dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento, tendo conseguido em média de cinco meses os valores solicitados na conta corrente de seus clientes.

Data, Local e Horário:
segunda-feira, 27 de agosto de 2012 das 09:00 às 11:00
Câmara Brasil-Alemanha - Rua Verbo Divino, 1488, 3º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo-SP

Investimento e Inscrições
Associado: R$0,00 - Não associado: R$50,00