Contribuinte com débito de ICMS pode ampliar parcelamento da dívida (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná)

[petrúcio josé rodrigues]

20/08/2014 - Contribuinte com débito de ICMS pode ampliar parcelamento da dívida (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná)

A partir de segunda-feira (18), contribuintes com débitos de ICMS no Paraná já podem ampliar o prazo de parcelamento da dívida em até 84 meses. A solicitação poderá ser feita até 26 de setembro de 2014. O parcelamento especial, previsto na Lei Estadual nº 18.159, publicada em 21 de julho de 2014, contempla dívidas ativas e processos administrativos fiscais de ICMS anteriores a 31 de março de 2014.

Além disso, para o parcelamento de dívidas ativas ajuizadas, a incidência de honorários fica reduzida a 5% e, no caso de novos parcelamentos, não será exigida a apresentação de garantias. Interessados em regularizar suas pendências devem procurar as Agências da Receita do Estado e as sedes das Delegacias Regionais da Receita Estadual (ver endereços abaixo) para solicitar o benefício.

Também no período de 18 de agosto a 26 de setembro serão realizadas audiências judiciais em alguns municípios, com atendimento prioritário aos contribuintes devedores. Para agilizar os processos, o atendimento será feito por representantes do judiciário, da Procuradoria Geral do Estado e da Receita Estadual. Caso o contribuinte seja usuário do portal Receita/PR, o parcelamento poderá ser concedido imediatamente, desde que, no caso de existência de dívidas ativas ajuizadas, já tenham sido recolhidos custas e honorários.