Industria Textil e do Vestuário - Textile Industry - Ano XVI

DF rejeita recebimento de R$ 8 bi em créditos

Fonte: Valor Econômico

Nos desdobramentos mais recentes da guerra fiscal, o governo do Distrito Federal discorda do Ministério Público quanto à cobrança, aplicada contra cerca de 600 empresas atacadistas, de incentivos de ICMS usados no passado, com base em normas já declaradas inconstitucionais. Os valores cobrados pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios somam mais de R$ 8 bilhões.
Em 35 casos, as ações já estão na fase de execução, ou seja, de cobrança efetiva. Mas o governo do DF vem se posicionando nos processos contra o recebimento dos créditos, argumentando que foram perdoados pela legislação.
A disputa diz respeito principalmente ao programa de incentivos fiscais conhecido como Tare (Termo de Acordo de Regime Especial), que vigorou de 2000 a 2008 no DF. O MP entrou com ações civis públicas para questionar os acordos e pedir a devolução dos incentivos. Com decisões favoráveis na Justiça, começou a executar as empresas.
Segundo o promotor Rubin Lemos, da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária do MP-DF, as 35 ações na fase de execução totalizam R$ 100 milhões, em valores atualizados. Nesses casos, o MP conseguiu decisões favoráveis na primeira instância e no Tribunal de Justiça do DF, que inclusive rejeitou recursos para as cortes superiores.
A Procuradoria-Geral do DF, por sua vez, vem pedindo a extinção dessas ações. Alega que o Convênio 86, editado em setembro de 2011 pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), suspendeu a exigência dos créditos para em seguida dar a anistia.
O Convênio 86 é aplicado somente aos incentivos concedidos pelo DF e foi incorporado por uma lei distrital. "Se os próprios Estados e o Confaz decidiram que eventual diferença não deveria ser mais cobrada, é porque houve entendimento legítimo de que aquela política tributária deve ter seus efeitos preservados por segurança jurídica", diz o procurador Bruno Paiva da Fonseca, chefe da Procuradoria Fiscal do DF.
Ele defende que, mesmo no caso de eventual cobrança, somente a Secretaria de Fazenda do DF seria capaz de apurar os valores, e não o MP. "Como o agente arrecadador do DF é a Secretaria de Fazenda, cabe a ela a apuração desses valores", diz Fonseca, acrescentando que a entidade teria que se posicionar nas ações.
Já o MP acusa o governo do DF de "falta de idoneidade orçamentária, por pretender renunciar a uma arrecadação de R$ 8 bilhões" no ano que vem, ao se posicionar contra a devolução dos incentivos inconstitucionais. "A Lei de Responsabilidade Fiscal diz que só é possível renunciar a arrecadação se houver um aumento de receita ou compensação, o que não ocorreu", diz Lemos. "As promotorias estão estarrecidas com o fato de o ente que deveria defender o DF ir contra a execução de sentenças das quais não faz nem parte, e por isso não deveria intervir."
Nas ações, o MP-DF também questiona o Convênio 86, e já obteve inclusive decisões favoráveis no TJ-DF. Além disso, a lei que incorporou o convênio é contestada por uma ação direta de inconstitucionalidade do próprio MP. Paralelamente, o Ministério Público Federal abriu um inquérito civil para investigar a anistia concedida pelo convênio. Um dos pontos questionados é a falta de um estudo prévio do impacto financeiro da anistia no caixa do DF. O inquérito poderia resultar em uma ação contra o convênio.
Como o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais diversos benefícios fiscais concedidos pelos Estados fora do Confaz, a interpretação jurídica é que os governos teriam que exigir de volta das empresas todos os créditos usados no passado.
Mas os governos não tomaram essa iniciativa, que seria altamente impopular. Somente no caso do DF o Ministério Público passou a exigir a devolução. Em resposta, o Confaz editou o Convênio 86. Ao contrário do que ocorre nos demais Estados, o MP-DF não está vinculado ao governo distrital, mas à União.
Diante das decisões desfavoráveis no Judiciário, o Sindicato do Comércio Atacadista do Distrito Federal (Sindiatacatista) diz que continuará a contestá-las, mas espera um acordo político para anistiar os créditos. "Achamos que essas ações são inadmissíveis", diz o vice-presidente do Sindiatacadista, João Ricardo de Faria. "Esperamos que, quando os Estados baterem um martelo para a extinção da guerra fiscal, um grande acordo porá fim a essas cobranças que entendemos ser indevidas."
De acordo com Faria, embora as empresas estejam sendo executadas, ninguém até o momento pagou os valores. "É impossível ser pago, porque a diferença foi repassada ao preço. O empresário, quando fez o contrato, agiu de boa-fé. Nos outros Estados, onde os empresários também fecharam acordos com os governos locais, nenhum deles está sofrendo esse tipo de ação do MP."