Dilma sanciona nova regra de TV a cabo, mas veta cobrança por atendimento telefônico

[petrúcio josé rodrigues]

Dilma sanciona nova regra de TV a cabo, mas veta cobrança por atendimento telefônico

Por InfoMoney

SÃO PAULO – Na última segunda-feira (12), a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei 116, que define as novas regras para o serviço de TV por assinatura no Brasil. Porém, dois artigos da legislação foram vetados: um tratava da possibilidade de cobrança para os serviços de atendimento telefônico; o outro transferia do Ministério da Justiça para os programadores a definição dos critérios de classificação indicativa.

Entre as novidades do texto publicado no DOU (Diário Oficial da União) desta terça-feira (13), a nova regra abre o mercado de TV para as operadoras de telefonia e deixa de limitar a participação de capital estrangeiro no serviço de TV a cabo.

Programação nacional

A lei ainda define o cumprimento de cotas para veiculação de produção independente nacional. De acordo com o texto, as concessionárias de telecomunicações poderão associar-se a produtos para a distribuição de programação.

A lei prevê também, conforme informou a Agência Brasil, a obrigatoriedade de cotas semanais de 3h30 de programação nacional, mesmo para canais estrangeiros, e metade deverá ser produzida por produtora brasileira independente.

Responsabilidade da Ancine

Outro dispositivo de lei define que a Ancine (Agência Nacional do Cinema) será responsável por regular se o conteúdo a ser veiculado, feito por uma produtora, é mesmo produzido no Brasil.

O órgão também será o responsável por definir a extensão do horário nobre nas programações.