Empregador doméstico terá Refis e Simples (Notícias FENACON)

[petrúcio josé rodrigues]

21/05/2013 - Empregador doméstico terá Refis e Simples (Notícias FENACON)

Governo finaliza sua proposta para a regulamentação da Lei das Domésticas

Quase dois meses depois de trabalhar pela aprovação da emenda constitucional que ampliou os direitos dos empregados domésticos, o governo vai finalmente apresentar sua proposta para regulamentar os pontos sobre os quais ainda restam dúvidas, e deve acatar a sugestões enviadas há mais de um mês pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da matéria no Congresso Nacional.

Porém, questões como a redução da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da alíquota patronal mensal para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devem ficar de fora.

O projeto que vai chegar ao Congresso ainda esta semana deve prever o Simples das Domésticas - a unificação de todos as novas obrigações patronais -, e o Refis - refinanciamento das dívidas previdenciárias anteriores à lei com abate de 100% das multas e redução de 60% dos juros, além da extensão de prazos de pagamento.

Outro ponto que deve compor o texto do governo é a formação de um banco de horas, para evitar o pagamento de horas extras. Os pontos mais polêmicos, como a redução da multa de 40% do FGTS em caso de demissão sem justa causa, e da contribuição patronal ao INSS de 12% para 8% ficarão fora da proposta do Executivo.

O senador argumentou durante mais de um mês, em conversas com a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, que as reduções ajudariam a formalizar o emprego doméstico. Isso porque, hoje, apenas um terço dos 7,2 milhões de trabalhadores têm carteira assinada e, consequentemente, os direitos trabalhistas assegurados.

Proposta. Para tentar convencer o governo da importância de reduzir a multa do FGTS, Jucá propôs acabar com a multa e elevar em 1 ponto porcentual a alíquota mensal. Dessa forma, a cada mês, o empregado teria 1% do salário guardado, como uma poupança.

Ainda assim, em nenhum momento as ideias foram bem recebidas pelo Executivo. O próprio ministro do Trabalho, Manoel Dias, disse acreditar que a redução das alíquotas, diferente do existente para os demais trabalhadores, manteria a discriminação que o projeto veio sanar.

O texto deve acatar a proposta de criar jornadas diferenciadas para as categorias de empregados domésticos (babás, caseiros, motoristas e empregadas). O senador propôs, ainda, uma situação específica para os cuidadores, que poderão trabalhar no regime de 44 horas semanais, em escalas de 12h/36h ou ser empreendedores individuais, prestando serviço como pessoa jurídica. Existe boa vontade em manter isso no projeto.

O descanso para almoço, hoje de duas horas, será reduzido a 30 minutos, como queria Jucá, para permitir que os empregados saiam mais cedo. Dormir no trabalho ou passar o fim de semana na casa do patrão não serão horas trabalhadas.

Nesta terça-feira, além de Jucá, o deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), presidente da comissão que analisará o projeto, deve ouvir da presidente Dilma Rousseff a proposta do Executivo para a questão.