EMPRESAS ESTRANGEIRAS COM REGIME FISCAL PREVILEGIADO, RECOLHERÃO 15% DE (IR) NA FONTE, POR DECISÃO DO “LEÃO”.

[petrúcio josé rodrigues]

Incide 15% de IR sobre remessas de juros
A Receita Federal decidiu por meio de uma solução de consulta que incide alíquota de 15% de Imposto de Renda (IR) na fonte sobre remessa de juros para empresa estrangeira com regime fiscal privilegiado. É o caso, por exemplo, das "Entidad de Tenencia de Valores Extranjeros", na Espanha, e das "Limited Liability Company " (LLCs), em Delaware, nos Estados Unidos. Entre as companhias brasileiras, havia o temor de que o Fisco daria a essas companhias o mesmo tratamento destinado às que estão localizadas em paraísos fiscais com tributação favorecida - Ilhas Cayman e Panamá, por exemplo - , cobrando 25% de imposto.