Estado fecha cerco contra devedor

[petrúcio josé rodrigues]

Estado fecha cerco contra devedor

Fonte: Jornal do Comércio

A Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) publica, nesta terça-feira, no Diário Oficial do Estado, decreto que estabelece regras rígidas contra os devedores contumazes. Além de identificar esses contribuintes, a Sefaz elaborou uma série de medidas para recuperar valores devidos ao Estado e combater a sonegação. De acordo com o decreto, será considerado devedor contumaz aquele contribuinte que não recolher os débitos declarados em oito das últimas 12 guias (Gias) mensais; com dívidas de ICMS em valor superior a R$ 500 mil e imposto não declarado em oito dos últimos 12 meses apurados, considerados todos os estabelecimentos da empresa ou com dívidas de ICMS em valor que ultrapasse 30% do seu patrimônio conhecido, ou 25% do faturamento anual.

A Receita Estadual promoverá ações para impor restrições aos devedores contumazes, como a inclusão de nome no Serasa, ações cautelares fiscais em conjunto com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para penhora de bens e envio de notícias crimes para o Ministério Público. "Não vamos admitir práticas lesivas ao Estado e às empresas concorrentes que pagam em dia seus tributos. A Fazenda vai tomar todas as providências administrativas e judiciárias para reprimir esta prática", ressalta o secretário da Fazenda, Odir Tonollier.

A Procuradoria Fiscal da PGE e a Receita Estadual trabalham em conjunto para agilizar a cobrança das dívidas com o Estado. O objetivo é garantir o pagamento dos débitos com o fisco gaúcho mediante penhora dos bens dos devedores, o que está sendo feito por meio de ações cautelares fiscais na esfera cível. Na próxima semana, a Receita vai encaminhar ao Ministério Público um conjunto de notícias crimes para processar por crime empresas que deixaram de pagar os débitos de substituição tributária. A prática caracteriza crime de apropriação indébita e, hoje, soma aproximadamente R$ 120 milhões, conforme estimativa da Sefaz.

Novo prazo para adesão ao Ajustar se encerra no dia 15 de dezembro

Contribuintes que perderam o parcelamento e os benefícios do Programa de Ajuste da Dívida do ICMS no Rio Grande do Sul (Ajustar) terão a oportunidade de reingressar no programa. O governador Tarso Genro já assinou decreto que autoriza a reabertura do prazo para a adesão ao programa até 15 de dezembro e pode reduzir o valor da dívida em até 40%.

Quem atrasou três ou mais parcelas do pagamento e foi excluído do Ajustar pode reingressar desde que regularize suas pendências e pague a parcela inicial com valor equivalente a três parcelas e refinanciar o restante. Conforme dados da Receita Estadual, 4 mil empresas tiveram seus parcelamentos cancelados e saíram do Ajustar, deixando de pagar R$ 430 milhões.

Aqueles que não ingressaram no programa podem fazer a sua adesão, desde que tenham dívidas provenientes de débitos fiscais de ICMS vencidos até 31 de dezembro de 2009. Para aderir ao Ajustar, o contribuinte também pode se regularizar mediante denúncia espontânea de infração em uma das unidades da Secretaria Estadual da Fazenda no Estado.

O contribuinte que pagar à vista pode ter até 50% de desconto na multa - considerando a substituição dos índices (que eram 1%/mês + IPCA) pela Selic, o desconto pode chegar a até 60%. Aqueles que não pagam à vista, mas parcelam de 12 a 36 vezes, terão descontos entre 40% e 25%.