Governo concede incentivos fiscais para empresas de vestuário em MS (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul)

[petrúcio josé rodrigues]

21/08/2013 - Governo concede incentivos fiscais para empresas de vestuário em MS (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul)

O governador André Puccinelli publicou Decreto que concede incentivos fiscais deferidos a fabricantes de peças do vestiário estabelecidos no Estado de Mato Grosso do Sul.

De acordo com o Decreto nº 13.715, se aplica a estabelecimentos fabricantes de agasalhos, roupas, peças íntimas do vestuário, uniformes escolares e profissionais, cortinas, roupas de cama, mesa e banho, panos de prato e tapetes, bolsas, bonés e chapéus de tecido costurado, localizados neste Estado, relativamente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

 Os incentivos previstos no Decreto aplicam-se exclusivamente a operações com produtos industrializados em estabelecimentos localizados em MS e não se aplicam a operações com produtos industrializados resultantes do acabamento de produtos semielaborados, importados ou oriundos de outra unidade da Federação.

 O Decreto ressalta ainda que nas operações internas com os produtos de vestuário, promovidas pelos próprios fabricantes, localizados neste Estado, a base de cálculo do ICMS fica reduzida de 58,8245%, de tal forma que a tributação resulte no percentual de sete por cento.

 Aos estabelecimentos fabricantes localizados neste Estado, nas operações com os produtos de vestuário, fica concedido, até 31 de dezembro de 2028, crédito presumido equivalente ao valor resultante da aplicação, sobre o valor do imposto devido, dos seguintes percentuais: noventa e cinco por cento, nas operações interestaduais e 91,43% nas operações internas.

 Os percentuais e aplicações dos incentivos fiscais concedidos a fabricantes de peças do vestiário estabelecidos no Estado de Mato Grosso do Sul foram publicados no Diário Oficial de ontem.

[Romildo de Paula Leite]

  Uma boa notícia.