Industria Textil e do Vestuário - Textile Industry - Ano XII

Industria Textil e do Vestuário - Textile Industry - Ano XII

ICMS e operações de frete sob o regime de preço CIF

ICMS e operações de frete sob o regime de preço CIF

Informativo STF n° 631 – 13/06 a 17/06

A 2ª Turma desproveu agravo regimental interposto de decisão da Min. Ellen Gracie, em que negado seguimento a recurso extraordinário, do qual relatora, com base nos Enunciados 279, 282 e 356 da Súmula do STF. No caso, a empresa recorrente pretendia creditar-se do ICMS advindo de operações de frete de mercadorias ou produtos do seu estabelecimento para o do comprador sob o regime de preço CIF (cost, insurance and freight). Salientou-se que, mesmo superada a ausência de prequestionamento, não seria incontroversa a inexistência de ressarcimento dos valores de ICMS incidentes sobre o frete. Destacou-se que, da leitura do acórdão recorrido, se depreenderia que o tribunal a quo, soberano na apreciação dos fatos e provas da causa, concluíra que a ora agravante já se ressarcira da importância relativa ao ICMS incidente sobre a carga transportada de objetos sujeitos à mercancia, realizado sob a cláusula CIF.

RE 538599 AgR/MT, rel. Min. Ellen Gracie, 14.6.2011. (RE-538599)

Informativo STF n° 631 – 13/06 a 17/06

Exibições: 71

Comentar

Você precisa ser um membro de Industria Textil e do Vestuário - Textile Industry - Ano XII para adicionar comentários!

Entrar em Industria Textil e do Vestuário - Textile Industry - Ano XII

© 2020   Criado por Textile Industry.   Ativado por

Badges  |  Relatar um incidente  |  Termos de serviço