IRRF Receita Federal disciplina a incidência do imposto sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos a pessoas jurídicas no exterior.

[petrúcio josé rodrigues]

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IRRF: Receita Federal disciplina a incidência do imposto sobre os rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos a pessoas jurídicas no exterior

Por: Tributário

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A Instrução Normativa RFB nº 1.455/2014 - DOU 1 de 07.03.2014, estabeleceu que os rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior por fontes situadas no Brasil estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, exclusivamente na fonte, devendo ser observado, entre outras providências, que sujeitam-se:

a) à alíquota zero:

a.1) os rendimentos recebidos de fontes situadas no Brasil, por pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, na hipótese de pagamento, crédito, emprego, entrega ou remessa de receitas de fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações marítimas ou fluviais ou de aeronaves estrangeiras, feitos por empresas, desde que tenham sido aprovados pelas autoridades competentes, bem como os pagamentos de aluguel de contêineres, sobrestadia e outros relativos ao uso de serviços de instalações portuárias;

a.2) os rendimentos recebidos de fontes situadas no Brasil, por pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, na hipótese de pagamento, crédito, emprego, entrega ou remessa de comissões por exportadores a seus agentes no exterior;

a.3) os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para o exterior:

a.3.1) em decorrência de despesas com pesquisas de mercado, bem como aluguéis e arrendamentos de stands e locais para exposições, feiras e conclaves semelhantes, inclusive promoção e propaganda no âmbito desses eventos, para produtos e serviços brasileiros e para promoção de destinos turísticos brasileiros; e

a.3.2) por órgãos do Poder Executivo Federal, relativos à contratação de serviços destinados à promoção do Brasil no exterior;

a.4) os rendimentos recebidos de fontes situadas no Brasil, por pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, na hipótese de pagamento, crédito, emprego, entrega ou remessa de valores correspondentes a operações de cobertura de riscos de variações, no mercado internacional, de taxas de juros, de paridade entre moedas e de preços de mercadorias (hedge);

a.5) os juros de desconto de cambiais de exportação e as comissões de banqueiros inerentes a essas cambiais, pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, inclusive se o beneficiário for domiciliado em país com tributação favorecida;

a.6) os juros e comissões, relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações, recebidos de fontes situadas no Brasil, por pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, inclusive em país com tributação favorecida, na hipótese de pagamento, crédito, emprego, entrega ou remessa desses rendimentos;

a.7) os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos ao exterior pelo exportador brasileiro, relativos às despesas de armazenagem, movimentação e transporte de carga e emissão de documentos realizadas no exterior;

a.8) as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de serviços vinculados aos processos de avaliação da conformidade, metrologia, normalização, inspeção sanitária e fitossanitária, homologação, registros e outros procedimentos exigidos pelo país importador sob o resguardo dos acordos sobre medidas sanitárias e fitossanitárias (SPS) e sobre barreiras técnicas ao comércio (TBT), ambos do âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC);

b) à alíquota de 15%:

b.1) as contraprestações pagas, creditadas, empregadas, entregues ou remetidas ao exterior, decorrentes de contratos de arrendamento mercantil de bens de capital, seja do tipo financeiro ou operacional, celebrados com entidades domiciliadas no exterior, inclusive se a empresa arrendadora for domiciliada em país com tributação favorecida, observando-se que:

b.1.1) em relação ao arrendamento mercantil do tipo financeiro admite-se, para fins de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda na Fonte (IRRF), a exclusão do valor de cada parcela remetida que corresponder à amortização do bem arrendado, na forma estabelecida no respectivo contrato de arrendamento. Nessa hipótese, a pessoa jurídica remetente deverá demonstrar, com base no contrato de arrendamento, o valor de amortização do bem arrendado e o valor dos encargos financeiros, correspondentes a cada contraprestação;

b.1.2) fica reduzida a zero, em relação aos fatos geradores que ocorrerem até 31.12.2016, a alíquota do IRRF incidente nas operações mencionadas na letra “e”, na hipótese de pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, por fonte situada no País, a pessoa jurídica domiciliada no exterior, a título de contraprestação de contrato de arrendamento mercantil de aeronave ou dos motores a ela destinados, celebrado por empresa de transporte aéreo público regular, de passageiros ou cargas, até 31.12.2013, em conformidade com o disposto no art. 16 da Lei nº 11.371/2006;

b.2) os rendimentos recebidos de fontes situadas no Brasil, por pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, na hipótese de pagamento, crédito, emprego, entrega ou remessa para o exterior de comissões e despesas incorridas nas operações de colocação, no exterior, de ações de companhias abertas, domiciliadas no Brasil, desde que aprovadas pelo Banco Central do Brasil (Bacen) e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM);

b.3) os rendimentos recebidos de fontes situadas no Brasil, por pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, na hipótese de pagamento, crédito, emprego, entrega ou remessa para o exterior, decorrentes de solicitação, obtenção e manutenção de direitos de propriedades industriais, no exterior;

b.4) os juros pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, decorrentes de empréstimos contraídos no exterior, em países que mantenham acordos tributários com o Brasil, por empresas nacionais, particulares ou oficiais;

b.5) os juros, comissões, despesas e descontos decorrentes de colocações no exterior, previamente autorizadas pelo Bacen, de títulos de crédito internacionais, inclusive comercial papers, nas hipóteses de pagamento, crédito, emprego, entrega ou remessa a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, inclusive em país com tributação favorecida;

b.6) as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários domiciliados no exterior, a título de juros sobre o capital próprio, sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte;

b.7) as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a pessoa jurídica domiciliada no exterior a título de royalties de qualquer natureza e de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes;

b.8) as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior, pela aquisição ou pela remuneração, a qualquer título, de qualquer forma de direito, inclusive na hipótese de transferência de atleta profissional;

c) à alíquota de 25%:

c.1) os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, ressalvado o disposto no art. 17 da norma referenciada;

c.2) nos casos em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida a que se refere o art. 24 da Lei nº 9.430/1996.

Os ganhos de capital apurados no País por pessoa jurídica domiciliada no exterior estão sujeitos à tributação conforme disposto na norma em referência, sem prejuízo dos acordos, tratados e convenções internacionais firmados pelo Brasil. Estão sujeitos à incidência do IRRF, à alíquota de 15%, os ganhos de capital auferidos no País, por pessoa jurídica domiciliada no exterior, que alienar bens ou direitos localizados no Brasil. Nessa hipótese, o responsável pela retenção e recolhimento do IRRF será:

a) o adquirente, pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil; ou

b) o procurador, quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior.

Também deverá ser observado o disposto em convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação aos impostos sobre a renda existentes no Brasil e no país de residência do alienante.

Nota LegisWeb: A norma também revogou a Instrução Normativa SRF nº 252/2002, que dispunha sobre o assunto.

 

Fonte: IR-LegisWeb