Justiça proíbe INSS de cobrar de volta valor antecipado

[petrúcio josé rodrigues]

Justiça proíbe INSS de cobrar de volta valor antecipado

Fonte: Notícias UOL

 O INSS está impedido de cobrar de volta a grana que o segurado recebeu antecipadamente após ganhar um benefício na Justiça, que, depois, teve o pagamento suspenso no decorrer da ação.

 Isso ocorre quando o segurado consegue um recurso judicial chamado de tutela antecipada.

 A determinação é do TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), que atende os Estados de São Paulo e do Mato Grosso do Sul.

 O Tribunal negou um recurso apresentado pelo INSS para poder seguir cobrando a devolução.

 Desde novembro do ano passado, esse procedimento, até então adotado pelo instituto, está suspenso em razão de uma ação civil pública iniciada pelo Sindicato Nacional dos Aposentados e pelo Ministério Público Federal.