PGFN vai rever portaria que restringe atendimento a advogados

[petrúcio josé rodrigues]

Por: Consultor Jurídico

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vai rever a portaria que restringe o atendimento de advogados pelos integrantes do órgão. O compromisso foi assumido pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Fabrício da Soller, nessa terça-feira (10/5), em reunião com o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia.

Na ocasião, Lamachia entregou ao procurador ofício pedindo a revisão imediata da Portaria 245/2013 para que advogados tenham garantido seu atendimento na PGFN. A norma autoriza o recebimento apenas para tratar de questões emergenciais.

“No entendimento da OAB, a decisão fere o Estatuto da Advocacia. Todo pleito que um advogado traz à Fazenda Nacional é, naturalmente, urgente. O profissional não vem até aqui bater papo ou fazer visita de cortesia, se me permitem a franqueza. Precisamos trabalhar com uma agenda de adequação”, defendeu o presidente da OAB.

Da Soller reconheceu que o pleito é recorrente. “A portaria nasceu em abril de 2013, uma tentativa de regulamentar a questão que estava à míngua da normatização. Há uma preocupação também da procuradoria em revisitar essa portaria, reanalisá-la. Nossa ideia é firme: editar nova portaria para revogar a atual, com um escopo mais abrangente e visando um atendimento mais adequado”, respondeu o procurador.

No entanto, Lamachia e Soller concluíram que é incoerente que um órgão jurídico, como a PGFN, estipule barreiras ao atendimento profissional dos advogados. A procuradoria pediu à OAB um prazo entre 30 e 60 dias para apresentar uma nova proposta da portaria. Pelo órgão, a interlocutora será Anelize Lenzi, enquanto Roberto Charles de Menezes será o interlocutor da OAB.            

Participaram da reunião o procurador nacional da OAB de Defesa das Prerrogativas, Roberto Charles de Menezes; e a diretora do Departamento de Gestão da Dívida Ativa da União, Anelize Lenzi. Eles serão os interlocutores das respectivas instituições nas tratativas da nova portaria. Também esteve presente no encontro a coordenadora da Procuradoria, Priscilla Lisboa. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB. 

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