Preenchimento do CT-e nas prestações com substituição tributária

[petrúcio josé rodrigues]

29/04/2104 - Preenchimento do CT-e nas prestações com substituição tributária (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas)
A Sefaz/AM publicou recentemente a Resolução GSEFAZ nº 12/2014 que tem o objetivo de orientar o correto preenchimento dos campos do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) referente à prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal de cargas sujeita ao regime de substituição tributária.
São responsáveis pelo recolhimento do ICMS, em relação ao imposto devido pelo prestador do serviço de transporte interestadual e intermunicipal, quando tiver início no território deste Estado, excetuado o serviço de transporte por via aérea, a Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás e as distribuidoras de combustíveis líquidos e gasosos e os estabelecimento industriais incentivados, nos termos do inciso III do art. 110 do Decreto nº 20.686, de 1999.
Dentre os procedimentos de preenchimento, o prestador de serviço deve estar atento ao uso correto do código CFOP que deve ser 5.360 ou 6.360, conforme se tratar de operação intermunicipal ou interestadual; e o campo CST deve ser preenchido com o código 60. Além disso, informamos que as Resoluções GSEFAZ nº 002/2001 e 007/2001 foram revogadas.