Projeto de lei de resíduo sólido tramita desde 1991

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Fonte: |estadao.com.br|
Eduardo Reina

A importação de resíduos e lixo é proibida no Brasil, pois o País é signatário da Convenção da Basileia, que proíbe o trânsito de resíduos sólidos e líquidos perigosos entre países. Entretanto, de acordo com a situação do mercado, empresas que atuam no Brasil podem importar alguns materiais, como sucata de papel, ferro, aço, segundo informações da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe) e da Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos (Abetre). O alto valor de multas e os elevados preços da tonelada de lixo depositada em aterros nos países desenvolvidos leva companhias a exportar seus detritos.

1. Há uma legislação internacional que regule o comércio de resíduos?

Em 1993, Brasil e Reino Unido assinaram a Convenção da Basileia, que proíbe o trânsito de resíduos sólidos e líquidos perigosos entre países. Essa convenção foi estabelecida como um meio de acabar com a destinação ilegal dos resíduos perigosos dos países industrializados, principalmente os EUA, Canadá, Europa Ocidental e Japão, aos países em desenvolvimento da África, Ásia e América Latina, ou mesmo para a Antártida e países da Europa Oriental, causando danos ambientais. A medida não proíbe o movimento transfronteiriço de resíduos perigosos, apenas estabelece regras que podem ser regulamentadas.

2. Qual o custo da disposição do lixo em países desenvolvidos e a destinação em outros países?

A disposição de uma tonelada de resíduos perigosos nos países desenvolvidos custa de US$ 100 a mais de US$ 2 mil, enquanto que nos outros países custa em torno de US$ 2,50 a US$ 70.

3. Se o País tem problemas em destinar seu lixo, por que ainda o importa?

O Brasil já chegou a importar pneus usados para a indústria da recauchutagem, sucata de ferro, aço, papel e papelão. Mas varia de acordo com a necessidade de mercado.

4. O Brasil exporta resíduos?

A indústria nacional exporta alguns resíduos de equipamentos eletroeletrônicos e baterias de celulares para serem reprocessados em outros países.

5. Para que servem os resíduos importados?

O lixo importado serve para alimentar a indústria brasileira. Mas esse tipo de prática não é usual. Esse tipo de importação é regulada pelo Ibama.

6. Há algum empecilho legal que proíba o País de receber lixo?

Como um dos 168 signatários da Convenção da Basileia, o Brasil proíbe a importação de muitos resíduos. Mas ainda não existe uma política nacional de resíduos sólidos, cujo projeto de lei tramita no Congresso desde 1991. Não há controle do envio de resíduos industriais de um Estado a outro, para tratamento. Cerca de 14% dos resíduos industriais são levados para outros Estados, para serem tratados, em função da tecnologia existente.