STJ edita súmula sobre certidão negativa de débito no desembaraço

[petrúcio josé rodrigues]

Por: Interface

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a edição de três novas súmulas nesta quarta (27). As súmulas são enunciados que pacificam o entendimento da Corte sobre determinados assuntos e orientam tribunais sobre como julgar esses temas. 

Uma delas interessa aos exportadores. No caso, a Súmula 569, que agora determina como indevida a exigência de nova Certidão Negativa de Débito (CND) no desembaraço aduaneiro de importações, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais na concessão do regime de drawback. 

Esse regime permite a restituição ao exportador dos impostos alfandegários cobrados pela importação da matéria-prima utilizada na fabricação do produto exportado.

Com informações do valor e do STJ