Industria Textil e do Vestuário - Textile Industry - Ano XII

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Termo de Exclusão do Simples Nacional (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná)

31/10/2012 - Termo de Exclusão do Simples  Nacional (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná)


A Receita Estadual do Paraná, conforme previsto na Lei Complementar nº 123/2006, informa que publicou no Diário Oficial Executivo do Estado nº 8826, de 25/10/2012, páginas nº 51 a 58, o Edital de Notificação nº 01/2012 - Termo de Exclusão do Simples Nacional - para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, cadastrados com atividades (principal e secundária) vedadas ao ingresso e de usufruírem o benefício do Simples  Nacional.

Caso se pretenda impugnar a exclusão, o pedido deverá ser protocolizado, na repartição fiscal do seu domicílio tributário, no prazo legal de 30 (trinta dias) da publicação do presente Edital.

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