Termo de Exclusão do Simples Nacional (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná)

[petrúcio josé rodrigues]

31/10/2012 - Termo de Exclusão do Simples  Nacional (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná)

A Receita Estadual do Paraná, conforme previsto na Lei Complementar nº 123/2006, informa que publicou no Diário Oficial Executivo do Estado nº 8826, de 25/10/2012, páginas nº 51 a 58, o Edital de Notificação nº 01/2012 - Termo de Exclusão do Simples Nacional - para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, cadastrados com atividades (principal e secundária) vedadas ao ingresso e de usufruírem o benefício do Simples  Nacional.

Caso se pretenda impugnar a exclusão, o pedido deverá ser protocolizado, na repartição fiscal do seu domicílio tributário, no prazo legal de 30 (trinta dias) da publicação do presente Edital.