Projeto de Protesto de Certidões de Dívida Ativa

Fonte: Advocacia Geral da União

O Protesto extrajudicial está previsto na Lei nº 9.492/97, que ampliou o poder dos cartórios que, anteriormente, somente podiam protestar títulos de natureza cambial, permitindo-os protestar títulos e outros documentos de dívida, inclusive, aqueles originados unilateralmente pela Fazenda Pública (Certidão de Dívida Ativa).

Além disso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em decisão…

Parcelamento não é causa de novação da dívida

O parcelamento não está inserido dentre as causas extintivas do credito tributário, somente configurando mera dilação do prazo de pagamento, não constituindo novação ou transação. Portanto, apenas suspende a exigibilidade do crédito. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Minas…

Mesmo sem registrar nenhum incidente grave com voo de linha, o ano de 2012 teve o maior número de acidentes aéreos no século 21, segundo informa relatório do Cenipa (Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos). O documento traz apenas os dados da aviação civil nos últimos 11 anos, o que torna impossível a comparação com anos anteriores ao novo século. 

Caos Tributário

Fonte  Consultor Jurídico

É inegável que o Senado Federal tem competência para fixar alíquotas de ICMS nas operações entre os estados (interestaduais), conforme expressa autorização contida no texto constitucional (art. 155, §2º, Inciso IV, da CF). Historicamente, o Senado Federal exerceu essa competência no ano de 1989, com a edição da Resolução nº 22, quando fixou duas alíquotas: a) 12% como regra geral; e b) 7%, a partir de 1990, nas operações entre as…

Realmente a maiorias das campanhas publicitarias da victoria's Secret são belissimas...

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No mundo inteiro, estima-se que 340 milhões de pessoas sofram com a doença, sendo 13 milhões só no Brasil; além de enfrentar a doença, pacientes ainda lidam com preconceito.

Levantamento mostra as dez atividades que mais despertam o interesse do empresariado.

Lojas de roupas e confecção foram os ramos de negócios que despertaram mais interesse nos empreendedores mineiros em 2012. O levantamento foi feito a partir do número de downloads das cartilhas da série Ponto de Partida, no site do Sebrae em Minas Gerais. Os manuais trazem…

Sintomárico o questionamento,  fabricado ,  e sempre envolvendo bases militares  e  ONG' s  Européias de paises  com tradições colonialistas, genocidas,e  intervencionistas.

Quilombos imaginários

20 de janeiro de 2013 | 2h 06

O Estado de S.Paulo

A Base Naval de Aratu, na Bahia, é famosa por recepcionar presidentes da República que precisam descansar. Mas é também uma das muitas áreas que há algum tempo estão no centro…

Serviços estão voltados aos contribuintes que utilizaram o Pedido Eletrônico de Restituição,

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) informa que estão disponíveis em sua página na internet, no Centro Virtual de Atendimento (e-Cac), dois novos serviços: Comunicação para Compensação de Ofício e Atualização de Dados Bancários. Os novos serviços estão voltados aos…

                        Tecidos Primavera/Verão 2012 2013

Os tecidos são os elementos principais na confecção de um traje, seja este traje para o dia a dia ou, para roupas de festa; e os tecidos também seguem tendências de moda. Baseados na indicação de especialistas no assunto, as marcas e grifes lançam todas as suas fichas nos tecidos indicados,…

Elevação da carga tributária não se reverteu em benefícios ao cidadão

Arrecadação cresce e deve levar carga tributária a recorde de 36,5% do PIB

Fonte: Estadão/notícias

A carga tributária – relação entre arrecadação de impostos e a produção econômica – deve fechar o ano em 36,5% do…

O novo papel estratégico do contador

Fonte: DIÁRIO DO COMÉRCIO/SP

 O contador e administrador de empresas Sérgio Approbato Machado Júnior assumiu neste mês a presidência do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo (Sescon-SP). É seu primeiro mandato, e tem duração até 2015. A sua presidência, diz ele, será pautada pela valorização do profissional contábil, figura que ganha cada vez mais importância nas decisões estratégicas das empresas no…

Em fevereiro de 2011, depois de uma semana de investigações, os repórteres Bruno Abbud e Branca Nunes conseguiram identificar só oito dos 11 senadores que votaram contra a permanência de José Sarney na presidência da Casa do Espanto. Três, sabe Deus por quê, jamais assumiram publicamente a opção pela decência. Se tornou incompleta a reportagem agora republicada na seção…

Elas pedem, eles pegam pesado: como treinadores esculpem os corpos que sobem à passarela usando praticamente nada

  Adriana Lima na campanham da Victoria’s Secret Swim 2012 (Divulgação)

"Não precisa ter dó de mim.” Qualquer pessoa normal não daria ouvidos ao…

Impera na instituição a leniência com os "pequenos desvios" - que na maioria das vezes não são nem pequenos, nem desvios, mas a mais pura ilegalidade

Renan Calheiros (à esquerda) e Henrique Eduardo Alves: conchavo e fisiologismo (Dida Sampaio/AE e Beto…

Supremo tem 94 casos fiscais para julgar e 113 com repercussão geral.

Fonte: Sindefisco

O volume bilionário de casos tributários que aguardam há anos por um desfecho no Supremo Tribunal Federal (STF) podem, enfim, ser concluídos até o fim do ano que vem. A expectativa é de advogados ao considerarem o perfil e a intenção do presidente Joaquim Barbosa de estabelecer pautas prioritárias de julgamento. O ministro Joaquim tem os três requisitos para conduzir uma espécie de…

Receita esclarece contribuição ao INSS.

Fonte:  Valor Econômico

Os valores pagos a título de intervalo intrajornada não usufruído entram no cálculo do salário de contribuição e não pode ser excluído por falta de previsão legal. Assim, as empresas devem recolher a contribuição previdenciária ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre tais verbas. Essa é a interpretação da Receita Federal, segundo a Solução de Consulta nº 62, publicada ontem no Diário Oficial da…

As verdades são múltiplas e a minha verdade não é a VERDADE, nem é a Verdade. À medida que envelheço mais difícil fica abrir mão de meus princípios e ideias, e de modo geral isso deve ser corrigido: devo ter mais aceitação e calçar mais o chinelo alheio e ser menos intransigente. Também ha que ficar alerta com as TRANSIGENCIAS: Há áreas onde não posso abrir mão. Não posso aceitar a desonestidade sob nenhuma guisa. Não posso aceitar propostas que violem esse principio, especialmente ao chegar…