Industria Textil e do Vestuário - Textile Industry - Ano XVI

Comissão rejeita devolução de PIS/Cofins das tarifas públicas

Arantes cita decisão do STJ favorável ao repasse.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou na quarta-feira (11) o Projeto de Lei 7473/10, do deputado licenciado Luiz Carlos Hauly (PR), que obriga as empresas concessionárias de serviços públicos a devolver ao consumidor os valores referentes ao PIS e à Cofins repassados às suas tarifas.

Pelo projeto, a obrigação se aplica às prestadoras dos serviços de telefonia, fixa ou móvel, de energia elétrica e de água e saneamento. Os valores devolvidos seriam atualizados monetariamente, pela taxa Selic, e ressarcidos em até seis parcelas mensais e consecutivas.

Decisão do STJ
A comissão acolheu o parecer do relator, deputado Jovair Arantes (PTB-GO). O deputado lembra que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o repasse econômico do PIS e da Cofins nas tarifas telefônicas é legítimo, porquanto integra os custos repassáveis legalmente para os usuários, no afã de manter a cláusula pétrea das concessões, consistente no equilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão”.

“De fato, em um Estado de Direito, o poder público não pode impingir a uma concessionária de serviços públicos encargo que não esteja expressamente previsto no contrato administrativo celebrado, salvo se compensá-la de modo a restabelecer a equação econômico-financeira original”, acrescenta.

Tramitação
O projeto segue para a análise das comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.