Industria Textil e do Vestuário - Textile Industry - Ano XIII

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Nova ação no STF questiona ICMS extra em vendas virtuais

Nova ação no STF questiona ICMS extra em vendas virtuais

  Nova ação no STF questiona ICMS extra em vendas virtuais Uma nova ação vai questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) a alíquota adicional de Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) que diversos estados implantaram para as vendas virtuais. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou a ação direta de inconstitucionalidade (4642), com pedido liminar, para contestar o Decreto 13.162, de abril de 2011, do estado do Mato Grosso do Sul. O dispositivo aumentou a cobrança do ICMS nas operações interestaduais que destinam bens e mercadorias a consumidor final.

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