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Discussões de Antonio Carlos Paz

Etiquetas de Confecções e a fonte de arrecadação do Inmetro

Started 30 Set 0 Respostas 0 Curtiram isto

A Portaria nº 118/2021 do Inmetro, aprovou o Regulamento Consolidado para Etiquetagem de Produtos Têxteis, com uma infinidade de detalhes, muitos deles ignorados quando da elaboração das informações…Continuar

Tags: roupas, de, inmetro, multa, etiquetas

Onde Costurar a Etiqueta

Iniciou esta discussão. Última resposta de João Paulo Cordebello 15 Mar, 2017. 2 Respostas 1 Curtiu isto

A legislação metrológica impõe diversas regras para a confecção e fixação de etiquetas, exigindo que o caractere tenha no mínimo 2 mm de altura, além de conter dados do fabricante, país de origem,…Continuar

Confecções irregulares e o Inmetro

Started 19 Ago, 2013 0 Respostas 0 Curtiram isto

O Inmetro está autuando lojistas que revendem peças de roupas sem origem ou com etiquetas irregulares. É comum a aquisição dessas peças de vestuário em São Paulo, algumas produzidas por imigrantes…Continuar

Tags: Inmetro

Da Ilegalidade na Cobrança Retroativa de ISSQN pelas Prefeituras

Started 6 Maio, 2013 0 Respostas 0 Curtiram isto

DA ILEGALIDADE NA COBRANÇA RETROATIVA DE ISSQN PELAS PREFEITURAS Cuida-se de analisar a nova interpretação por parte da Fazenda Municipal de prefeituras sobre a arrecadação do ISSQN e sua…Continuar

Tags: prefeitura, issqn

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Antonio Carlos Paz atualizaram seus perfis

24 Ago, 2021

Informações do Perfil

EMPRESA QUE TRABALHA: Escritório de Advocacia - www.acpadv.adv.br

ÁREA DE ATUACAO: Defesas e recursos em autos de infração do INMETRO/ IPEM/PROCON - Ações judiciais de nulidade de multas.

VALOR DA MULTA APLICADA PELO INMETRO

Muitos buscam informações no Google sobre o valor das multas.

Não há critério para valorar as multas.

A Lei 9933/99 abre um precedente absurdo ao permitir que o julgador tenha a plena autonomia de aplicar multas que podem ser de cem a um milhão e quinhentos mil reais. Multas abaixo de oitocentos reais são utopia, pois não paga nem o deslocamento do fiscal ao estabelecimento.

Cada autarquia define o valor a sua maneira, sem levar em conta o tipo de irregularidade, se existe ou não prejuízo ao consumidor, se a empresa é grande ou micro, faturamento, etc.

Uma etiqueta com erro poderá acarretar uma multa de três mil reais ou mais. Padarias que vendem pães por unidade tem sido autuadas entre oitocentos a mil reais, facilitando o pagamento e a não contestação.

Prevalecem multas de valor menor a quem não tem departamento jurídico, devido a ser mais em conta pagar a multa do que contratar um profissional para sua defesa.

Em nível de comparação, seria como as multas de trânsito, que na sua imensa maioria são pagas sem que sejam contestadas devido ao valor.

Já o Inmetro está a oferecer 30% de desconto nas multas que forem pagas dentro do prazo. Como não há critério de valoração, essa nova determinação aumentou e muito a arrecadação, pois o infrator acha que está obtendo um benefício. O caixa único do governo agradece.

Por óbvio não há interesse que o Auto de Infração seja contestado pois isso acarreta trabalho ao Inmetro gerando custos com pessoal.

Consequências a quem paga sem se defender; perde a primariedade e concorda expressamente com a irregularidade. Havendo outro auto de infração, a multa dobra de valor. Se não pagar será negativado nos órgãos de proteção ao crédito, com extração de Certidão de Dívida Ativa - CDA e protestada em cartório. Caso protestada, será ajuizado execução fiscal com penhora de valor em conta bancária ou bens na ausência de dinheiro.

Blog de Antonio Carlos Paz

Mercadoria sem origem (nota fiscal) e o Inmetro

Postado em 22 outubro 2015 às 15:48 0 Comentários 1 Curtiu isto

Lojistas de pequeno porte costumam adquirir mercadorias com artesãos e em pequenos atacados principalmente no interior de municípios, cuja fiscalização é ausente.

Muitas dessas mercadorias não possuem nota fiscal pois ou são originárias da China, ou fruto de contrabando do Paraguai ou de produção do próprio comerciante, que no caso de confecções, muitas vezes são negociadas sem etiquetas que comprovem o CNPJ ou informações básicas de sua…

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