agosto 2011 Posts no Blog (354)

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Os debates sobre direitos e deveres nas relações patrões e seus funcionários são frequentes. É importante lembrar que sempre há um contrato de trabalho, que estabelece os parâmetros do acordo.

De um lado encontra-se a expertise do contratado, que permite a execução dos trabalhos ofertados, e de outro a descrição de função, para um cargo, que estabelece os requisitos necessários. Para consolidar a operação há um valor de remuneração.

A concordância cria o…

Entidades defendem a adequação da substituição tributária ao Simples

Documento entregue ao governo sugere redução gradativa do ICMS

Um encontro rápido ontem marcou a apresentação de sugestões sobre a matriz tributária por parte dos setores produtivos ao governador Tarso Genro. O documento, resultado de um pedido feito pelo próprio governador há cerca de um mês, propõe a adequação da substituição tributária às empresas integrantes do Simples. Contrariamente ao…

25 de Agosto: Dia do soldado coincide com data de nascimento do duque de Caxias…

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (24) proposta que obriga supermercados, hipermercados, mercearias e outros estabelecimentos comerciais a fixar, nos mesmos espaços destinados à exposição dos preços à vista dos produtos, os preços correspondentes a 1 quilo, 1 litro ou 1 metro dos mesmos produtos, conforme a unidade de medida informada na…

'Juízes querem cercear a ação do CNJ'

Por: estadão

 A decisão dos juízes federais de contestar, no Supremo Tribunal Federal, o poder do Conselho Nacional de Justiça de regular e investigar irregularidades cometidas por magistrados 'é uma iniciativa infeliz, que pretende cercear o trabalho bastante positivo do CNJ', diz o professor Pedro Estevam Serrano, titular d

e Direito Constitucional da PUC-SP. Essa posição adotada pela Associação de Magistrados Brasileiros (AMB),…

Julgada improcedente ADI que questionava contribuição previdenciária mínima de 11%

Noticias STF

Por seis votos a três, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, nesta quarta-feira (14), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3138, em que a Associação dos Magistrados Brasileiros impugnava o artigo 1º da Emenda Constitucional (EC) nº 41/2003 (Reforma da Previdência), na parte em que ela acrescentou o parágrafo primeiro ao artigo 149 da…

Câmara aprova Emenda 29 e rejeita novo imposto para a saúde; 

 Fonte: Notícias Câmara

Regulamentação da emenda pode definir que gastos devem ser considerados investimentos em saúde

A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana a regulamentação da Emenda 29, que determina os percentuais mínimos das verbas para investimentos na saúde nos âmbitos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Um dos objetivos da Emenda 29, que agora segue…

Suspensa análise de constitucionalidade de item da Reforma da Previdência

Notícias STF Imprimir

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou hoje (21) a análise de mais três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI 3133, ADI 3143 e ADI 3184) que questionam dispositivos da Emenda Constitucional nº 41/2003, que introduziu a Reforma da Previdência. O julgamento foi…

Garantia antecipada poderá facilitar regularização fiscal de contribuinte devedor

O contribuinte em débito com a Receita Federal que ainda espera pela execução fiscal poderá, se oferecer garantia idônea, obter certidão positiva com efeito de negativa, a qual representa regularidade fiscal para efeitos de atividade empresarial. Proposta nesse sentido foi aprovada nesta terça-feira (20) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e segue para a Comissão de Constituição, Justiça e…

Mantega: exportador será compensado se IOF subir

Fonte - Agencia Estado

BRASÍLIA - O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou hoje que o setor exportador não será afetado caso o governo decida elevar ainda mais a alíquota de IOF incidente no mercado de derivativos. "Estamos pensando em como fazer com que o exportador não pague", disse, referindo-se à medida anunciada no final do mês passado e que libera o governo para aplicar uma alíquota de até 25% no mercado financeiro.…

Novo CPC pode criar tributo corporativo de advogados

Por: Revista Consultor Jurídico

Tramita na Câmara Federal o Projeto de Lei do novo Código de Processo Civil - CPC. A nova legislação representa auspiciosa esperança de aprimoramento para o sistema judicial. Entretanto, entre as centenas de artigos, engendra a instituição de uma nova espécie, muito semelhante a tributo corporativo, uma obrigação monetária imposta por lei, em favor dos advogados. É injusta,…

Como vão nossos talentos mercantis?

Pensava nisso, quando me veio uma resposta: Regionais!

Minas Gerais tem grandes lições sobre distribuição de mercadorias, pouco conhecidas de nossos profissionais e escolas de negócios. Não citarei nenhuma, mas recomendo uma viagem e pesquisa pela internet, pelo menos, pois garanto, vale a pena.

Daí podem sair grandes dicas para atravessarmos fronteiras.

Em um mundo dominado por poucos…

Livro digital poderá ter isenção de tributos

Por InfoMoney

SÃO PAULO – O projeto de lei 114/10, do senador Acir Gugacz (PDT-RO), que defende a isenção fiscal para livros convertidos em formatos digitais, será votado pela Comissão de Educação do Senado na próxima terça-feira (23).

O projeto altera a Política Nacional do Livro (Lei 10.753/03), para incluir na definição de livro os meios eletrônico de leitura.

Segundo a Agência Senado, para mostrar o quanto vem…

Novo portal promete eliminar burocracia de operações tributárias na Fazenda

Por InfoMoney

SÃO PAULO – Um novo portal acaba de ser lançado nesta terça-feira pelo TIT (Tribunal de Impostos e Taxas), órgão vinculado à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Agora, as operações legais poderão ser realizadas pela internet, 24 horas por dia, o que reduzirá a burocracia e a famosa 'papelada' dos atos processuais.

O Portal ePAT, como é chamado, poderá ser utilizado por…

 24/08/2011 - Auxílio-doença não impede rescisão por justa causa (Notícias TST)

Ao entendimento de que a concessão de auxílio-doença acidentário não configura obstáculo à rescisão contratual por justa causa, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de ex-empregada de um Banco. Ela pretendia a nulidade de sua dispensa ao argumento de que, à época, estava recebendo o benefício.

Ao analisar os fatos, o Tribunal Regional do Trabalho da 12.ª região…

Não cabe ao contribuinte provar que não sonegou

Revista Consultor Jurídico

Os contribuintes querem justiça tributária. Isso implica em muitas coisas, aqui já descritas: carga tributária que não nos transforme em escravos, burocracia em seu limite mínimo e uma razoável segurança jurídica, com regras estáveis.

Tudo isso não é muita coisa, pois que se trata apenas de dar cumprimento às normas constitucionais em vigor. Ao que parece as…

Não incide INSS sobre os primeiros dias do auxílio-doença

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu que não deve haver contribuição previdenciária sobre as verbas pagas na primeira quinzena de afastamento do trabalho por doença. Para o colegiado, esse dinheiro deve ser encarado como indenização, e não salário, o que afasta a obrigação de pagamento da contribuição. O relator, desembargador Johomson di Salvo, concluiu, entretanto, que a contribuição deve incidir sobre o auxílio…