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Honorários cobrados no Refis Estadual são ilegais

Fonte: Consultor Jurídico

O encerramento do Refis Estadual, que se deu no dia 30 de maio, marca um relevante pagamento dos honorários destinados ao Centro Jurídico da Procuradoria do Estado (Cejur), exigidos como condição para a fruição do benefício.

A norma estadual (Lei 6.136/2011) autoriza o pagamento, o parcelamento e a compensação com precatórios com a redução da multa em 100% e os juros em 50%. Por sua vez, a…

Projeto autoriza criação de tributo para compensar desequilíbrios de concorrência

Fonte: Agencia Câmara Noticias

Garotinho: Cide poderá ser aplicada a empresa que cause distorções ao mercado.

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 121/11, do deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), que estabelece regras tributárias para prevenir desequilíbrios de concorrência. Entre outras medidas, o texto autoriza a criação de contribuição de intervenção no domínio econômico…

Possibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS por empresa adquirente de boa-fé

  Tratando-se de imposto não-cumulativo, cada aquisição de mercadoria sujeita à incidência do ICMS gera, para seu adquirente, contribuinte desse tributo, crédito fiscal correspondente ao valor do imposto, destacado na nota fiscal emitida pelo vendedor.

Logo, não deve ter influência, para o pleno exercício desse direito creditório, irregularidades praticadas pelo emissor…

Entre janeiro e maio de 2012, o déficit da balança comercial do setor têxtil e de confecção do Brasil cresceu 18,2% (excluída a fibra de algodão), acumulando um saldo negativo de US$ 2,24 bilhões, na comparação com igual período do ano passado. O resultado ocorreu devido ao decréscimos das exportações, com queda de 12,2%, totalizando US$ 512 milhões no período, e à expansão das importações, que cresceram 11,9%, somando US$ 2,75 bilhões.…

O Mercosul deve aprovar na próxima semana mais uma medida para proteger os mercados locais da concorrência dos importados. Os técnicos do Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai discutem a ampliação do número de produtos que terão o Imposto de Importação elevado.



O Brasil defende uma relação com 200 itens, segundo informou ao Estado a secretária de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Tatiana Prazeres. A Argentina quer uma lista…

A greve dos auditores fiscais, deflagrada nesta segunda (18) em todo o Brasil, já motiva empresas a entrar na Justiça com pedidos de liberação de mercadorias paradas nos portos e aeroportos. Os funcionários da Receita Federal reivindicam que seus salários, que não são reajustados desde 2008, sejam corrigidos de acordo com a inflação.



A advogada Camila Andrade, do escritório JCMB Advogados afirma que entrou com um mandado de segurança com pedido de liminar em nome de uma empresa…

Reynaldo-BH: ‘De que barro é feito Lula?’

Duas importantes iniciativas mostram a necessidade de se expandir a pouca liberdade fixada pela CLT. Uma diz respeito à sugestão do senhor Sérgio Nobre, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, que propõe a negociação de acordos coletivos específicos entre as empresas e os sindicatos laborais. A outra se refere à proposta do deputado Júlio Delgado (PSB-MG) para se criar um Simples Trabalhista também com base em acordos coletivos específicos. A primeira se dirige, primordialmente, às…

Em dezembro passado sugerimos as viseiras como boa compra de Natal, lembram? Um acessório bastante controverso mas que recebeu bastante destaque em alguns desfiles das coleções Resort 2013, ela parece ser aposta de marcas como Lanvin, Louis Vuitton e Ter et Bantine:…

A partir da elevação de 8% para 20% da margem de preferência a vestuário, calçados esportivos e alguns produtos têxteis de produção nacional nas compras federais, quando for aberta uma licitação, o produto brasileiro que tiver custo até 20% maior do que o estrangeiro continuará com preferência de compra.



Essa é mais uma medida adotada para proteger a indústria e aumentar a produção no país. A adoção da margem de preferência aos produtos nacionais começou no ano passado como parte…

19/06/2012 - CVM quer incentivar acesso de empresas menores a IPOs (Notícias Reuters)

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) está interessada em um acesso maior de empresas de menor porte ao mercado de ofertas públicas iniciais de ações (IPO), afirmou nesta terça-feira a presidente do órgão, Maria Helena Santana.

"Nós fomos mais resistentes que outros mercados (na crise), mas há pontos que merecem atenção: acesso das empresas menores (ao mercado de IPOs), mercado secundário de…

A Câmara de Comércio Exterior (Camex) determinou a redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de três produtos. Segundo nota divulgada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), a medida tem como objetivo evitar o desabastecimento do mercado interno.



Segundo a resolução da Camex, o imposto de importação sobre "caminhões guindaste de torre móvel" cai de 35% para 2%, por um período de 12 meses, limitados à quota de oito unidades. "Esses…

Dados gerais da indústria da moda brasileira referentes ao ano de 2011:

• Faturamento: US$ 63 bilhões 

• Número de empresas: 30 mil

• 5º maior produtor têxtil do mundo

• 4º maior produtor de…

Acontece nos dias 22 e 23 de junho, no Memorial da America Latina a edição de Primavera/Verão 2013 da Casa de Criadores. Na programação de desfiles, chama atenção a estreia das marcas Virgílio Couture, do mineiro Virgílio Andrade; Sta. Victoria, de Camila Panades; e Helen Rödel, comandada pela estilista gaúcha de mesmo nome. Outras novidades são as marcas Gilber Lopaka, do vencedor do Fashion Mob 2011, e Teodora e Anita, dos estilistas Isadora Zendron e Lucas Devitte, nomes revelados…

Com o objetivo de incentivar a competitividade nas indústrias brasileiras, o Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou novas concessões e renovações de Ex-tarifários para bens de capital (máquinas e equipamentos industriais) e bens de informática e telecomunicação. As concessões integram a Resolução Camex n° 36 e a Resolução Camex n° 37, publicadas no Diário Oficial da União (DOU).



Os investimentos globais e os investimentos relativos às…

A equipe do WGSN garimpou algumas das principais tendências em lingerie para este inverno. Confira!

Azuis