Insegurança jurídica sobre leis tributárias trava investimentos

[petrúcio josé rodrigues]

Insegurança jurídica sobre leis tributárias trava investimentos

Fonte: Folha de S.Paulo

Um dos principais fatores que definem o grau de desenvolvimento de um país é a qualidade das suas instituições, em especial de suas leis e regulamentos.

 Instituições mal concebidas podem prejudicar o desenvolvimento de um país de diversas formas.

 Uma delas é a criação de situações de insegurança jurídica, especialmente quando as normas são pouco claras e permitem divergências significativas de interpretação.

 A consequência da elevada insegurança jurídica é o aumento da margem de lucro demandada pelas empresas para operar no país -uma vez que exigem retornos mais elevados para compensar o maior risco a que estão sujeitas.

 Quem paga a conta são os consumidores, via preços mais altos, e o próprio crescimento, uma vez que o maior risco reduz o nível de investimentos no país.

 Nos últimos anos, o grau de insegurança jurídica com que as empresas operam no Brasil vem crescendo significativamente devido a interpretações da legislação tributária distintas daquelas adotadas pelas empresas.

 Das 10 maiores empresas brasileiras, 4 discriminam em seus balanços os valores dos passivos contingentes relativos aos processos judiciais provisionados (cuja perda é considerada provável pelos advogados) e não provisionados (cuja perda é considerada possível).

 Para essas empresas, os passivos relativos a contingências tributárias vão de 10% a 50% do patrimônio líquido, com mediana em 32%.

 Ou seja, segundo essa amostra, mais de 30% do patrimônio das grandes empresas do país está em jogo em razão de divergências de interpretação entre o fisco e as empresas.

 Independentemente de quem tenha razão, o fisco ou as empresas, a questão relevante é que é muito difícil investir e fazer negócios em um país em que a ambiguidade da legislação tributária é tão grande.

 A agenda de reformas microeconômicas é a agenda de melhora da qualidade do ambiente institucional do país.

Usualmente, ao falar em reformas microeconômicas, as pessoas pensam em medidas de desburocratização e aumento da eficiência dos negócios, que são muito importantes.

 Mas cada vez mais é essencial que a redução da insegurança jurídica relacionada à legislação tributária passe a ocupar uma posição central na agenda de reformas do Brasil.

 BERNARD APPY é diretor da LCA Consultores. Foi secretário-executivo e secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda.