Blog de Petrúcio josé rodrigues -- outubro 2012 Arquivo (92)

A Receita Estadual do Paraná, conforme previsto na Lei Complementar nº 123/2006, informa que publicou no Diário Oficial Executivo do Estado nº…

23/10/2012 - Bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora (Notícias TRF1)

Fonte:Notícia TRF1

A 3.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região entendeu, ao julgar recurso proposto pela União, que o bem objeto de alienação fiduciária não pode ser objeto de penhora, pois o domínio da coisa já não pertence ao executado, mas a um terceiro, alheio à relação jurídico-tributária, visto que o bem passa a pertencer à esfera patrimonial do credor…

Maçonaria não tem direito à imunidade tributária

Fonte: TJRN

A 1ª Câmara Cível do TJRN seguiu precedentes dos tribunais superiores e definiu a impossibilidade de se reconhecer imunidade tributária à maçonaria, por não se encaixar na hipótese prevista no artigo 150 da Constituição Federal, que aponta o benefício para entidades religiosas.

A decisão ressaltou assim que a maçonaria não se caracteriza como religião, mas sim como uma entidade filosófica, não…

Governo tem 3 meses para cumprir 44% do esforço fiscal para 2012

Fonte: Jornal do Brasil

Meta para BC, Tesouro Nacional e Previdência é economizar R$ 97 bilhões

O governo central tem apenas três meses para cumprir 44% do total programado para o superávit primário em 2012, que é a economia feita para pagar juros da dívida pública. A meta para o Banco Central, Tesouro Nacional e Previdência Social é economizar R$ 97 bilhões em 2012. No entanto, o esforço feito até setembro…

O país se defronta com uma grande oportunidade para enfrentar o excesso de tributos que deixa o Brasil em desvantagem diante das outras economias e avançar a própria capacidade de competir.

A maior parte das que têm renda…

22/10/2012 - Banco pagará indenização por devolver cheque prescrito como se não tivesse fundos.

Fonte: Notícias do STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou ao Banco ... ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais a correntista que teve o seu nome incluído no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo (CCF). O motivo foi a devolução de forma errada, por insuficiência de fundos, de um cheque que já estava prescrito.

A Turma, seguindo o…

22/10/2012 - Margem dos bancos não está limitada a 20% sobre o custo de captação dos recursos. 

Fonte: Notícias do STJ

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a lei que trata do Sistema Financeiro Nacional (Lei 4.595/64) não limita o spread dos bancos em 20% sobre os custos de captação dos recursos emprestados ao cliente. Essa limitação deve ser feita pelo Conselho Monetário Nacional.

Por essa razão, a Turma negou recurso da ...,…

Espoliação Tributária

Fonte: Normas Legais

Jogo dos Governos é sugar de quem trabalha e produz para destinar a quem não quer trabalhar (leia-se, políticos apadrinhados e outros sanguessugas que vivem para espoliar a Nação)

Um fato que tem chamado a atenção de todos os contribuintes é a insensatez com que o governo persegue o aumento de tributação. Não apenas do Governo Federal, mas também dos Governos Estaduais, que insistem em tributar a mercadoria no futuro,…

A fábula da galinha na terra da tributação e da  solidariedade

Fonte: Portal Tributário

Era uma vez uma galinha que encontrou alguns grãos de trigo no quintal. Chamou a vaca, o porco, o pato e o cão, para ajudar a plantá-lo.

“Eu não”, a vaca mugiu.

“Nem eu”, grunhiu o porco.

“Deixa para lá”, grasnou o pato.

“Tô fora!”, latiu o cão.

A galinha, então, plantou o trigo, sozinha. Assim que estava próxima a colheita, voltou a convocar os amimais…

Liminar não interrompe cobrança de juros  de mora.

Autor: Fonte: O Valor Econômico

Decifra-me  ou  te  devoro !"  Era a frase que a Esfinge de Tebas, em "Édipo Rei", dirigia aos que cruzavam seu caminho e que lhes custava a vida se não conseguissem desvendar seu enigma. Não seria absurdo imaginar que o legislador, vislumbrando a complexidade de nosso sistema tributário e inspirado na mitologia, tenha contemplado o instituto da consulta tributária no artigo 161 do Código…

DECISÃO

Concessionária pode descontar do PIS/Cofins créditos relativos a frete de veículos desde a fábrica

Fonte: Notícia dos STJ

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que na apuração do valor do PIS/Cofins é possível o desconto de créditos calculados em relação ao valor do frete quando o veículo é adquirido da fábrica e transportado para a concessionária, para que seja posteriormente revendido.

A questão foi decidida…

Receita prevê alta real próxima de 1,5% da arrecadação em 2012

Fonte: Valor Econômico.  

O secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, afirmou nesta sexta-feira que o crescimento real da arrecadação federal de impostos deste ano deve ficar “em torno de 1,5%”.

 No mês passado, a secretária-adjunta da Receita, Zayda Manatta, projetava algo entre 1,5% e 2%. “A esta altura estamos falando de algo mais próximo de 1,5%”, afirmou Barreto, ao apresentar os…

Governo aumenta linha de crédito para evitar apagão na Copa 2014

Fonte: Jornal do Brasil

Na tentativa de evitar apagões durante os jogos da Copa do Mundo de 2014, o Conselho Monetário Nacional (CMN) decidiu, em reunião no final da manhã desta quinta-feira (25), aumentar o valor da linha de crédito disponível para distribuidoras, geradoras e transmissoras de energia junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A linha de crédito passou de R$ 350 milhões…

Trabalhadores com FGTS ganham crédito para aquisição de material de construção

Fonte:  Agência Brasil

Os beneficiários do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) terão acesso, a partir de 1º de novembro, a recursos totais de R$ 300 milhões para financiar a compra de material de construção para imóveis rurais e urbanos, segundo a Instrução Normativa 34, publicada hoje (24) no Diário Oficial da União. A medida foi aprovada em janeiro pelo Conselho Curador do FGTS, mas…

A Sefaz-RJ iniciou fiscalização para checar as informações de cartões de débito e crédito com os valores declarados por lojistas. A operação começou em…

Receita Federal esclarece tributação de subvenções

Por: Valor Econômico

 As empresas que optaram pelo Regime Tributário de Transição (RTT) não devem pagar Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre doações e subvenções para investimento – valores usados para modernização e ampliação de negócios. O entendimento da Receita Federal está na Solução de Consulta nº 26 da 3ª Região Fiscal (Ceará, Maranhão e Piauí), publicada na edição de…

Não tenha medo de profissionalizar o negócio familiar

Fonte: Jornal do Brasil

É natural que, durante seus ciclos de vida, todas as empresas enfrentem problemas e corram o risco de permanecerem estagnadas. Além dessas dificuldades, as companhias familiares apresentam outras questões específicas de seu caráter que podem comprometer o desenvolvimento.

Dois processos são fundamentais para a perpetuação de uma empresa familiar. O primeiro deles é a sucessão que, quando mal…

Simplificações no País das Maravilhas Tributárias

por Roberto Dias Duarte

 Alice perguntou ao Coelho: “Quanto tempo dura o eterno?” Dele ouviu: “Às vezes apenas um segundo”. Esse diálogo da obra de Lewis Carroll é tão non sense quanto a realidade tributária brasileira.

 No dia 19 de agosto último, os jornais noticiaram que Jorge Gerdau, empresário que também comanda a Câmara de Gestão do governo federal, afirmou que “… até o final do ano o governo deve concentrar a…

 Dirceu vai se declarar prisioneiro político?

Fonte: Estadão

Condenado por corrupção ativa e formação de quadrilha pelo Supremo Tribunal Federal, o ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu, jantou na terça-feira (23) na casa do prefeito de Osasco (SP), Emídio de Souza (PT). À mesa, bacalhau, vinho, eleições, José Serra e mensalão. No diagnóstico de Dirceu, o Supremo "leva a situação para o pior cenário possível".

Entre uma e outra recordação das disputas para…

Tribunal exclui ISS do cálculo da Cofins

Fonte: Valor Econômico

As 1,8 mil empresas filiadas ao Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação no Estado de São Paulo (Seac-SP) foram beneficiadas por uma decisão favorável à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O acórdão é do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, que abrange São Paulo e Mato Grosso do Sul.

Ainda que o tema esteja pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF),…