O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou parcialmente procedente a Reclamação (RCL) 18.459 e cassou decisão da Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que manteve…

Importadores terão de devolver ao exterior mercadorias em desacordo com a lei

Por: InterFace

Os importadores brasileiros serão obrigados a devolver ao exterior mercadorias que tragam riscos sanitários, biológicos, nucleares e ambientais. A exigência consta da Medida Provisória (MP) 656, publicada no início deste mês e que altera a Lei 12.715, de 2012, que regulamenta a remoção e a destruição de mercadorias que entrem no país em desacordo com a legislação…

A partir de hoje (quarta-feira) o contabilista pode autenticar os Livros Fiscais pela internet, no acesso restrito no site da Secretaria da Fazenda. Até agora, a autenticação só podia ser feita nas…

Lucros e dividendos pagos ou creditados pelas empresas a pessoas físicas ou jurídicas podem voltar a ser tributados. Pelo Projeto de Lei nº 7.274/14, do deputado Renato Simões (PT-SP) e do ex-deputado…

A proposta de unificação de dois tributos - Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - poderá sair até o fim do ano, disse ontem (13) o…

SIX, fundada por Eike, compra empresa falida na França

PGFN passa a aceitar prazo de dez anos para devolução de tributos

Fonte: PORTAL CONTÁBEIS

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) passou a aceitar o prazo de dez anos para os contribuintes que ingressaram na esfera administrativa, antes de 2005, para pedir a restituição ou compensação…

Brasil e Angola assinam protocolo sobre financiamento de pequenos exportadores

Por: InterFace…

08/10/2014 - Empregado com contrato suspenso por mais de três anos não pode sacar saldo do FGTS (Notícias STJ)

A simples falta de depósitos em conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por três anos ininterruptos não permite que o trabalhador saque o valor depositado, se seu contrato de trabalho tiver sido…

06/10/2014 - Substituição de penhora só pode ser feita por dinheiro ou fiança bancária (Notícias TRF3)

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou, por unanimidade, decisão da 3ª Vara Federal de Guarulhos que negou liminar a uma empresa que pretendia substituir o bem que havia indicado à penhora em…

09/10/2014 - Quarta Turma restabelece proteção a bem de família penhorado após fraude contra credores (Notícias STJ)

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial que pedia que um imóvel de família não fosse incluído na massa falida da empresa ..., de São Paulo. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, entendeu que a penhora dos bens da empresa, devido à quebra do negócio decretada em 1999, não poderia ser estendida a um imóvel de família…

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou ontem (9) a favor da possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a…

Deputado quer assegurar que, na falência, empresários recebam os créditos a que têm direito logo depois dos trabalhadores.

O Projeto de Lei nº 7.366/14, em análise na Câmara dos…

Comissão deve votar nesta quinta MP sobre desoneração tributária

Fonte: Agencia Noticias Senado

Marcos Oliveira/Agência Senado

Por 7 votos a 2, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (8) que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não incide na base de…

Vale contestar PIS e Cofins sobre importação

Por: Roberto Dumke -  DCI

São Paulo – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que contribuintes podem pedir restituição de PIS/Cofins em importações na Justiça, contrariando um pedido da Receita Federal.

O embaraço se refere à inclusão de tributos na base de cálculo das duas contribuições federais (PIS e…

Parcelamento não impede rediscussão de juros abusivos