23/12/2011 - CCJ aprova mudança em cobrança do ICMS para comércio eletrônico (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí)

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 71/11 que altera o regime de tributação nas operações interestaduais com faturamento para o consumidor por meio eletrônico ou qualquer outro meio não presencial.

A PEC determina a adoção da alíquota interestadual quando o destinatário…

23/12/2011 - Alteração do prazo para Cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado do Pernambuco)

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) informa que a partir de 1° de janeiro de 2012, o prazo para Cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica será reduzido para 24 horas, contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e. É necessário, ainda, que não tenha ocorrido à circulação da mercadoria ou a prestação de serviço, além de observadas…

17/11/2011 - Senado aprova sem alterações texto da MP que institui cobrança de IOF sobre operações com derivativos (Notícias Agência Brasil - ABr)

O Senado aprovou sem alterações o Projeto de Lei de Conversão 26/2011, proveniente da Medida Provisória 539 que trata do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre contratos de derivativos vinculados à taxa de câmbio do dólar.

Pelo texto aprovado na Câmara dos Deputados, os contratos com essas características, firmados a…

16/11/2011 - Contribuição previdenciária de inativos e pensionistas: isenção e patologias incapacitantes (Informativo STF n° 646 - 24/10 a 4/11)

Contribuição previdenciária de inativos e pensionistas: isenção e patologias incapacitantes - 1

O Plenário iniciou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, contra o art. 3º da Lei 8.633/2005, do Estado do Rio Grande do Norte ["Art. 3º. Os aposentados e os…

17/11/2011 - Definido calendário de pagamento do IPVA 2012 (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo)

Os proprietários de veículos usados registrados em São Paulo já podem consultar o calendário de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2012. Os contribuintes podem pagar o imposto em cota única no mês de janeiro, com desconto de 3%, ou parcelar o tributo em três vezes (nos meses de janeiro, fevereiro e março), de acordo com o final da…

Empresas que promoverem hábitos saudáveis poderão ter desconto no IR

Agência Câmara

A Câmara analisa projeto que concede abatimento no Imposto de Renda (IR) para empresas que mantiverem estrutura para a realização de atividades físicas, além de profissional de educação física e nutricionista para acompanhamento dos funcionários.Pela proposta (Projeto de Lei 2136/11), do deputado João Arruda (PMDB-PR), o desconto será de 1% sobre o valor total a ser recolhido ao…

Os riscos do preço de transferência

Fonte: jornal Valor Econômico

Fruto da globalização, o comércio entre empresas vinculadas cresceu a partir dos anos 50, chamando atenção dos diversos Fiscos para os preços de transferência já que o alto custo nas importações de partes ligadas (ou baixo preço de exportação) pode reduzir o lucro e, pois, o imposto pago. Daí ter-se desenvolvido um critério, amplamente aceito, segundo o qual partes ligadas devem praticar preços e condições…

Benefício Fiscal – DRAWBACK  verde-amarelo: Somente 30% das empresas usam benefício fiscal, diz Mdic

 A tendência é de que os empresários utilizem cada vez mais o mecanismo, mas depende da possibilidade dos empresários conhecê-lo.

Karina Nappi

Depois de quase quatro meses de publicada, a portaria número 8 do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic) que regulamenta o novo regime de drawback integrado, ou drawback verde amarelo, ainda tem muito…

STF DEFINE RECUPERAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE NOS ÚLTIMOS 10 ANOS

FONTE: STF

V – A DECISÃO PLENÁRIA DO STF FIRMA JURISPRUDÊNCIA DEFINITIVA VI – CONCLUSÃO.

I – INTRODUÇÃO

Terminou de forma favorável aos…

Nove em cada dez alunos do 9º ano de escolas públicas não sabem fazer contas com centavos

Fonte:  Folha de São Paulo

Nove em cada dez alunos de escolas públicas brasileiras do 9º ano (antiga 8ª série) não sabem, por exemplo, fazer contas com centavos. Essa é uma das conclusões de um estudo feito com exclusividade para o UOL Educação com as notas da Prova Brasil de 2009. O exame serve para avaliar a…

  Dilma sanciona lei para ampliar Simples Nacional

Limite de faturamento das micro e pequenas empresas que poderão participar do programa será reajustado em 50%

Dilma Rousseff durante cerimônia de sanção da lei que altera o Supersimples (Roberto Stuckert Filho/PR)

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira a lei que reajustará em 50% os limites de faturamento das micro e pequenas empresas para inclusão no…

Governo estuda desonerar impostos para reduzir custo do etanol

Fonte: Agência Brasil

O governo federal está estudando a desoneração de impostos federais para reduzir o custo de produção de etanol no país. Segundo o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, está sendo avaliada a possibilidade de redução do PIS/Cofins para o tratamento da cana-de-açúcar que é processada para a produção do combustível.



O tamanho da redução dos impostos ainda…

Multa isolada” por descumprimento de obrigação tributária tem repercussão geral

Fonte: STF

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Supremo libera escritório de advocacia da Cofins

Fonte: Valor On Line

"Uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux pode indicar uma possível mudança de entendimento da Corte sobre a cobrança da Cofins de sociedades civis de prestadores de serviço profissionais, como escritórios de advocacia, de arquitetura e consultórios médicos. A decisão permite que o escritório Amailza Soares Paiva Advocacia e Consultoria, do Ceará, passe…

STJ consolida entendimento a respeito da não incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora

Fonte: Notícias STJ

No dia a dia da vida empresarial, no desenvolvimento de suas atividades, diversas empresas auferem juros moratórios por variados motivos. Seja em razão de restituição de tributos recolhidos indevidamente; ou em virtude da compensação de créditos tributários; ou, ainda, por força do pagamento em atraso de seus clientes. Fato é que diversos contribuintes…

Chinaglia apresenta relatório sem incluir previsão do PCS

Órgão planeja operações semelhantes nos setores óticos, de pneus e de brinquedos

Fonte: Agência Brasil

 A Receita teve ajuda do setor de calçados brasileiro na operação

Brasília – A Receita Federal confirmou hoje o início da Operação Passos Largos para combater a importação irregular de calçados, como antecipou na última quarta-feira a Agência Brasil.…

Governo quer redução do ICMS interestadual já em fevereiro para barrar guerra fiscal

*Fonte: Agência Brasil

O governo federal pretende reduzir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual a partir de fevereiro. Segundo o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, a proposta é baixar a alíquota do imposto para 2%, mas os estados sugerem um percentual próximo de 4%.

"A prioridade para a União é eliminar ou…

IR pré-preenchido vai ser acessado no site da Receita…