STF deve decidir hoje se Dirceu formou quadrilha para operar o mensalão e encerrar vereditos sobre réus

Fonte: noticias UOL

O STF (Supremo Tribunal Federal) deve decidir nesta segunda-feira (22) se o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, o ex-prsidente do PT José Genoino, o ex-tesoureiro do partido Delúbio Soares e os demais réus dos núcleos financeiro e publicitário formaram uma quadrilha para operar o esquema de compra de apoio parlamentar conhecido como mensalão. Esta é a…

Governo estuda repactuar dívidas dos estados e municípios com o INSS .

Fonte  Agências Brasil

O governo federal poderá repactuar as dívidas dos Estados e municípios com INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social). As conversas estão sob a condução do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que justifica a necessidade de renegociar essas dívidas devido à desoneração fiscal promovida pelo Executivo, como a redução do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para automóveis…

Procurador deve ser intimado pessoalmente

Por: Valor Econômico

Os procuradores dos municípios devem ser notificados pessoalmente de decisões judiciais relativas a cobranças fiscais. A determinação é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros entenderam que o direito já reconhecido em lei aos advogados da União deveria ser estendido aos procuradores municipais.

No caso analisado, o município de Belém reclamava que havia perdido…

Mais de 66 mil paulistas já usaram créditos da nota fiscal para desconto do IPVA

Fonte: InfoMoney

SÃO PAULO – Na primeira quinzena de outubro, mais de 66 mil consumidores solicitaram desconto no IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) de 2013 utilizando créditos da Nota Fiscal Paulista.

Entre os dias 1º e 15 do décimo mês do ano, os usuários destinaram R$ 12,5 milhões em créditos para abatimento do imposto de 66.367 veículos. No mesmo…

Projeto prevê incentivo fiscal para produtos orgânicos

Fonte: Agência Câmara

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4180/12, do deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO), que reduz a zero as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a comercialização de produtos orgânicos no mercado interno.

 O texto também concede benefícios fiscais relativos ao Imposto de Renda e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devidos por empresas que criarem ou adquirirem espaços para…

A partir de 1º novembro, as rescisões de contrato de trabalho deverão utilizar o novo modelo do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Caso contrário, não serão aceitas pela…

Como descobrir o melhor regime tributário para sua empresa

Fonte: Folha de São Paulo

A vida do empresário tem início com a escolha do negócio, que se baseou, entre outros itens, nos ganhos do final do mês. Para tanto, o empreendedor esbarrará na escolha do melhor regime de apuração de impostos para sua empresa.

A opção pelo regime vale para todo o ano-calendário, portanto, entender o comportamento do mercado no qual sua empresa se encontra pode auxiliar…

Brasil foi o país que mais evoluiu em tecnologia da informação em 2011, diz ONU

Fonte: FOLHA DE SÃO PAULO

Ao lado do Cazaquistão, o Brasil foi o país que mais se desenvolveu em tecnologias de informação e de comunicação entre 2010 e o ano passado, segundo a agência da ONU responsável pelo setor, a UIT (União Internacional de Telecomunicações).

No IDI (índice de desenvolvimento em…

17/10/2012 - Pendências de 1,1 mil estabelecimentos no cartão de crédito podem gerar representações fiscais (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado da Paraíba)

A Secretaria de Estado da Receita poderá gerar representações fiscais para fins penais nas notificações dos 1,1 mil estabelecimentos paraibanos que estão com pendências em vendas no cartão de crédito, realizadas no período de 2007 a 2010. Caso os contribuintes notificados não compareçam à repartição fiscal mais próxima do…

Petrobras reavalia logística para bacia de Santos

Fonte: Primeira Edição

A Petrobras está reavaliando a sua logística para a bacia de Santos, com objetivo de acompanhar o crescimento da produção, que pulará dos atuais 10% da produção total da empresa para 50% em 2020, disse o gerente geral da Petrobras em Santos, José Luiz Marcusso.

 Sem querer dar detalhes para "evitar especulações", Marcusso explicou que no momento a produção da bacia de Santos "está sendo muito…

Prudência, canja e NF-e não fazem mal a ninguém

por Roberto Dias Duarte

 A Nota Fiscal eletrônica (NF-e) é o mais efetivo projeto do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), pois cumpre fielmente seus objetivos – promover a real integração entre as administrações tributárias nas esferas estadual e federal; racionalizar e uniformizar o uso de documentos fiscais e identificar ilícitos tributários.

 Problemas existem, é claro, mas ao longo de seis anos, o sistema…

Controvérsia cerca substituição tributária

Fonte: O ESTADO SÃO PAULO

Tido como maior obstáculo à reforma tributária, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), principal tributo de domínio estadual, é objeto de polêmica também nos Estados. As controvérsias se concentram sobre a substituição tributária, procedimento que consiste, basicamente, na antecipação do recolhimento do imposto na indústria ou, tecnicamente falando, na origem.

Para a cadeia…

DECISÃO STJj

Ganho patrimonial gerado por crédito-prêmio de IPI afeta base de cálculo do Imposto de Renda

 O crédito-prêmio de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) causa acréscimo patrimonial e deve compor a base de cálculo do Imposto de Renda (IR). Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso da Fazenda Nacional contra a Gerdau S/A.

O benefício foi criado na década de 60 para estimular as exportações e a…

Empresa pode excluir ICMS/ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS

Fonte:Migalhasadv

 A 6ª turma do TRF da 3ª região deu parcial provimento a recurso interposto por empresa determinando a exclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS face às parcelas vincendas das referidas contribuições, bem como reconheceu o direito da empresa em compensar o montante recolhido indevidamente a maior referente aos últimos cinco anos a contar da impetração da ação…

Empresa de Eike consegue R$ 1,5 bi em financiamento                         

A partir de novembro, contribuintes do ICMS que realizam operações de vendas interestaduais sujeitas à substituição tributária, com recolhimento do imposto em outra unidade da federação, só poderão…

O Estado do Rio de Janeiro aprovou um regime especial de tributação para os setores têxtil, de confecções e de aviamentos para costura. A alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e…

09/10/2012 - ADI questiona resolução do Senado Federal sobre ICMS (Notícias STF)

Fonte:Decisões

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Espírito Santo ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a Resolução nº 13 de 2012 do Senado Federal, que reduziu as alíquotas interestaduais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre mercadorias importadas. A autora alega que a resolução extrapola a competência outorgada ao…

Estados definem cálculo do ICMS para eletrônicos

Fonte: Dia a Dia Tributário

Nas operações com eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos entre empresas dos Estados do Amapá, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina deverá ser usada uma única base de cálculo para o recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

 Esses produtos submetem-se à substituição tributária. Neste regime, uma empresa…

72% dos cidadãos querem mudanças no Código do Consumidor

Fonte:  AGÊNCIA CÂMARA

 Pouco mais de duas décadas após ser promulgado, o Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8.078/90) precisa ser atualizado. A opinião é de 72,4% dos cidadãos, das cinco regiões geográficas brasileiras, que participaram de uma sondagem feita pelo Disque-Câmara (0800 619 619), serviço telefônico gratuito oferecido à população pela Câmara dos Deputados. Foram ouvidas 1.175 pessoas entre os dias 6 de…