Governo Federal Eleva as Alíquotas da CPRB

O Governo Federal, através da Medida Provisória 669/2015 majorou, com vigência a partir de 01.06.2015, as alíquotas da…

26/02/2015 - Fazenda lança aplicativo para smartphone e tablets que permite verificar a validade de cupons fiscais (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo)

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo colocou à disposição dos consumidores o aplicativo "SAT Verifica CFe" para smartphones e tablets com plataforma Android. A nova ferramenta integra o projeto SAT-CF-e (Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos) que substituirá os emissores…

Revisão de FGTS pode dobrar o saldo. Saiba quanto você pode ganhar

Se a Justiça decidir a favor dos trabalhadores, Caixa terá que desembolsar R$ 200 bilhões

Por: Joyce Carla, do R7

Diferença no saldo da conta de…

25/02/2015 - Incidem juros de mora entre adesão ao parcelamento e consolidação do débito tributário (Notícias STJ)

É devida a aplicação de juros sobre os valores em atraso no período compreendido entre a data de adesão ao parcelamento de débitos tributários e sua consolidação pela Fazenda Nacional.

A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso de uma empresa do Paraná, que apontava ilegalidade na cobrança dos juros moratórios sobre…

25/02/2015 - Armando Monteiro garante manutenção de regime especial para exportadores (Notícias Agência Brasil - ABr)

O Reintegra, regime especial de tributação para exportadores, será mantido nos próximos anos, disse ontem (24) o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro Neto. No entanto, ele não informou se a alíquota de 3% permanecerá. "Evidentemente, temos a compreensão de que, neste momento, há quadro de forte restrição fiscal. As medidas de…

19/02/2015 - Prestação de serviços técnicos à ONU é isenta de Imposto de Renda (Notícias TRF1)

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu a uma colaboradora da Organização das Nações Unidas (ONU) o direito à restituição do Imposto de Renda referente a serviços prestados ao organismo internacional. A decisão reforma sentença da 3ª Vara Federal em Brasília/DF que havia atendido, em parte, o pedido da brasileira. A apelante prestou serviços técnicos…

19/02/2015 - Secretaria da Fazenda deposita R$ 271 milhões em repasses de ICMS às prefeituras  (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo)

O governo do Estado de São Paulo deposita nesta quinta-feira, 19/2, R$ 271,39 milhões em repasses de ICMS para os 645 municípios paulistas. O depósito que será feito pela Secretaria da Fazenda é referente ao montante arrecadado no período de 9 a 13 de fevereiro de 2015. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que…

19/02/2015 - Garantia estendida não integra base de cálculo do ICMS (Notícias STJ)

O valor pago pelo consumidor a título de garantia estendida de algum produto não integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de compra e venda. Esse é o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou nesta terça-feira (10) recurso do estado de Minas Gerais.

A fazenda estadual recorreu ao STJ alegando que a garantia estendida oferecida ao consumidor…

Aplicações em fundos de investimentos poderão passar a ser tributadas apenas no resgate

Fonte: Agencia Senado

Incidência atual de imposto de renda a cada seis meses reduz interesse de investidor de longo prazo e desestimula poupança, afirma…

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Contribuintes inscritos em dívida ativa com débitos já ajuizados pela Vara de Execução Fiscal do DF terão uma chance para quitar o…

Minirreforma tributária pode alterar a rotina das empresas…

12/02/2015 - Orientações aos Contribuintes sobre o Protesto de Certidão da Dívida Ativa de ICMS e de IPVA (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais)

A Advocacia Geral do Estado - AGE encaminha, com fundamento na Lei Estadual nº 19.971/2011 e Decreto Estadual nº 45.989/2012, Certidões da Dívida Ativa -  CDA's para os Cartórios de protesto  de títulos. As referidas CDA's se referem aos créditos tributários oriundos de ICMS e IPVA não quitados na época…

Inmetro destaca importância da Avaliação da Conformidade

Por: Interface

No Brasil, os tradicionais mecanismos de Avaliação da Conformidade ainda não são levados a sério como deveriam. O Inmetro exige que essas avaliações sejam feitas a partir de uma metodologia especialmente desenvolvida para o produto em questão, levando em consideração as ferramentas de análise de risco, e tomando como base aspectos legais, ambientais, sociais, técnicos e econômico-financeiros. São…

10/02/2015 - Receita disponibiliza nova versão do PGD DCTF Mensal (Notícias RFB) As declarações elaboradas na versão anterior do PGD DCTF Mensal poderão ser recuperadas

A Receita Federal publicou na última sexta-feira (06/02), o Ato Declaratório Executivo Codac nº 4, de 5 de fevereiro de 2015, que aprova a versão 3.2 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal, que será utilizada para o preenchimento da DCTF relativa aos tributos…

09/02/2015 - Sefaz estabelece novas facilidades na EFD para empresas industriais (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia)

Os contribuintes beneficiados com incentivos fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na Bahia - através dos programas Desenvolve, Crédito Presumido, Eletroeletrônicos, Pronaval e Créditos de ICMS, em substituição ao Procomex - já devem apresentar as informações relativas a tais incentivos junto com a próxima entrega…

Aumento das alíquotas do PIS/Cofins importação

Por: Interface

A Medida Provisória nº 668, publicada pela Presidência da República, aumentou as alíquotas do PIS/Cofins importação. Os novos índices entram em vigor no primeiro dia de maio.

Assim, a Lei nº 10.865 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 8º - As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7º desta Lei, das alíquotas:

I - na hipótese do…