Blog de Petrúcio josé rodrigues -- dezembro 2012 Arquivo (99)

A Vontade do Fisco Prevalece Sempre

Fonte: DIÁRIO DO COMÉRCIO/SP

 Do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) completa 20 anos de existência. Uma referência quando se fala em volume de impostos arrecadados, carga tributária, custos para cumprimento das obrigações acessórias, a instituição responsável pelo desenvolvimento do Impostômetro a pedido da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) tem novidades para o próximo ano. Uma delas é o Retornômetro. Na…

IRF – Regras Mudam em 2013 para Participações nos Resultados

A partir de 01.01.2013, a tributação sobre PLR ocorrerá da seguinte forma (MP 597/2012):

 - em separado dos demais rendimentos recebidos, no ano do recebimento ou crédito, com base na tabela progressiva anual constante no anexo da MP 597/2012 e não integrará a base de cálculo do imposto devido pelo beneficiário na Declaração de Ajuste Anual.

 - Para efeito da apuração do imposto sobre a renda, a participação…

Ministério do Turismo comemora número recorde de viagens em 2012

Fonte: InfoMoney

O ano de 2012 foi recorde para o setor turístico brasileiro. De acordo com análises do Departamento de Estudos e Pesquisas do MTur (Ministério do Turismo), a quantidade de viagens domésticas (internas) subirá de 190,8 milhões registradas em 2011 para 197 milhões até o fim deste ano.

 Já em relação ao número de viajantes, até o fim de dezembro, o Governo estima que essa marca chegue a 60…

Governo está longe de resolver apagões

Fonte:  PortoGente

Até quando o brasileiro terá de conviver com apagões em setores como energia elétrica, aeroportos, rodovias, portos. E, pior, com desculpas como "falha humana" para falta de planejamento, organização, visão e de  investimentos em infraestrutura. A última foi no Aeroporto Internacional Tom Jobim (Galeão), no Rio de Janeiro, na noite de quarta-feira (26). E, um dia depois, a presidenta Dilma Rousseff reúne a…

Justiça manda Gol cobrir prejuízos de passageiros da Webjet

Fonte: Mercado e Eventos

O Ministério da Justiça notificou, nesta quinta-feira, a Gol ao exigir que a empresa assuma todos os bilhetes vendidos pela Webjet. Segundo a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, o usuário tem direito a remarcação e cancelamento dos bilhetes sem a cobrança de taxa adicional, de multa ou de diferença tarifária, de acordo com a legislação de defesa do…

Fazenda pode suspender CNPJ sem ouvir previamente empresa em caso de suspeita de sonegação

Fonte:  Justiça em Foco

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve suspensa a inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) de uma empresa de sapatos de Santa Catarina. Conforme a decisão da presidente da corte, desembargadora federal Marga Barth Tessler, a medida tomada pela administração fazendária tem objetivo preventivo, visto que a empresa estaria…

A perturbadora declaração de Joaquim Barbosa

Por: Folha de S. Paulo

 O chamado julgamento do mensalão remexeu com mais mentes e corações do que apenas os dos réus. Encerradas as sessões julgadoras, as ideias e posições continuam dando cambalhotas que fazem as surpresas do governo com o ministro Luiz Fux parecerem insignificâncias.

 Em entrevista sem razão de ser — entrevista-vitrine, digamos — entre o pedido de prisão dos condenados e sua decisão a respeito, o…

Prescreve em cinco anos o direito de pedir indenização à fazenda pública

PIS/Cofins e Preço de Transferência - Conversão em Lei da MP 563/2012

Fonte: Becomex

Foi publicada no DOU de hoje (18.09.2012) a Lei n° 12.715, de 17 de setembro de 2012 que converte em Lei a Medida Provisória 563/2012.

 Entre outras disposições, destacamos:

 - Institui os Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON, com a finalidade de captar e canalizar recursos para a prevenção e o combate ao câncer e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde…

E-Lalur Será Substituído Pela EFD-IRPJ

Fonte: Sped

O projeto inicialmente denominado de e-Lalur,(Livo Eletrônico de Escrituração e Apuração do IRPJ e CSLL sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Real) agora ganhou novo nome: EFD-IRPJ (Escrituração Fiscal Digital - IRPJ).

 O nome foi alterado, pois, além de englobar o e-Lalur, também haverá registros para cálculo do IRPJ e da CSLL para as empresas tributadas pelo lucro presumido e pelo lucro…

Receita esclarece novo regime previdenciário

Por:  Valor Econômico

Mesmo após a publicação do regulamento da contribuição previdenciária que incide sobre o faturamento – criada no contexto do Plano Brasil Maior, cujo objetivo é desonerar a folha de pagamentos das empresas -, continuam a chegar na Receita Federal dúvidas de contribuintes sobre a nova forma de recolhimento. A contribuição sobre o faturamento foi instituída pela Lei nº 12.546, de 2011.

 Uma das…

IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DE SALÁRIO.

Fonte:TJDFT

Caríssimos(as), como sabido, é muito comum se ouvir falar que magistrados têm determinado a penhora de percentual do salário do devedor para o devido pagamento ao credor; contudo, essa posição não tem sido admitida pelo TJDFT, que, interpretando o artigo 649 do CPC, não vê saída senão declarar a impenhorabilidade absoluta do salário – sendo a única exceção a penhora para o pagamento de prestação alimentícia, nos termos do…

Empresa pode compensar créditos com parcelas do Refis

Fonte: Consultor Jurídico

A ordem dos débitos tributários federais a serem compensados com créditos muda se a dívida tiver sido parcelada. Por regra, a compensação deve primeiro abater débitos vencidos e exigíveis. Porém, aqueles incluídos em parcelamento não podem mais ser considerados atrasados. Esse foi o entendimento da Justiça Federal de Curitiba ao autorizar o uso de créditos de um contribuinte para o abatimento de…

21/12/2012 - PEC das Domésticas amplia direitos, mas ainda há dúvidas sobre como efetivá-los (Notícias Agência Câmara)

Ter uma empregada em casa pode ficar pelo menos 10% mais caro quando entrar em vigor a proposta que garante às domésticas os mesmos direitos dos outros trabalhadores.

Um em cada dez brasileiros que trabalham e produzem renda são empregados domésticos. São 7,2 milhões de pessoas que faxinam, lavam, passam, arrumam, cuidam de crianças, de idosos e dos…

Regime tributário benéfico a exportações é reeditado

Fonte: Consultor Juridico

O Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), medida de estímulo às exportações de manufaturados, será reeditado em 2013. A informação foi dada nesta quarta-feira (19/12) pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, durante o anúncio de um pacote de medidas fiscais para o próximo ano.

O Reintegra é um crédito de 3% para os empresários…

RECEITA FEDERAL: Receita Federal implementa a partir de hoje, 21/12, a operação Tolerância Zero, que intensifica o combate às fraudes no comércio exterior

Fonte: SRFB Notícias

 A Receita Federal implementa a partir de hoje, 21/12, a operação TOLERÂNCIA ZERO, que visa aumentar o combate às fraudes nas importações praticadas por empresas interpostas, também conhecidas como “empresas de fachada” ou ‘laranjas” .

 Após uma série de cruzamentos de informações provenientes dos…

Sem citar PIB, Dilma pede que empresários acreditem e invistam no país;

Fonte:Do UOL, em São Paulo

Em pronunciamento na TV na noite deste domingo (23), a presidente Dilma Rousseff fez um discurso otimista de fim de ano, ressaltando avanços no combate à pobreza e na geração de empregos e minimizando os efeitos da crise econômica internacional no Brasil.

Dilma optou por não mencionar o fraco crescimento econômico do país, mas encerrou seu pronunciamento pedindo um…

CVM coloca em Audiência Pública minuta de Deliberação que aprova a revisão da interpretação técnica ICPC 09(R2)

Fonte: CVM

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) coloca em audiência pública hoje, 20/12/2012, minuta de deliberação que aprova a revisão da Interpretação Técnica ICPC 09(R2) – Demonstrações Contábeis Individuais, Demonstrações Separadas, Demonstrações Consolidadas e Aplicação do Método de Equivalência Patrimonial.

A proposta de revisão da ICPC 09…

Fiscalização: Acompanhamento Fiscal Especial ou Diferenciado – Parâmetros para 2013

Fonte: Blog Guia Tributário.

Foi publicada a Portaria SRF 2.563/2012 estabelecendo os parâmetros para a indicação das pessoas jurídicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2013, conforme disposto no artigo 6° da Portaria SRF 2.356/2010.

 a) Deverão ser indicadas, para o acompanhamento diferenciado as pessoas jurídicas:

 I –…