Blog de Petrúcio josé rodrigues (5,491)

PIS/Cofins e Preço de Transferência - Conversão em Lei da MP 563/2012

Fonte: Becomex

Foi publicada no DOU de hoje (18.09.2012) a Lei n° 12.715, de 17 de setembro de 2012 que converte em Lei a Medida Provisória 563/2012.

 Entre outras disposições, destacamos:

 - Institui os Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON, com a finalidade de captar e canalizar recursos para a prevenção e o combate ao câncer e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde…

E-Lalur Será Substituído Pela EFD-IRPJ

Fonte: Sped

O projeto inicialmente denominado de e-Lalur,(Livo Eletrônico de Escrituração e Apuração do IRPJ e CSLL sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Real) agora ganhou novo nome: EFD-IRPJ (Escrituração Fiscal Digital - IRPJ).

 O nome foi alterado, pois, além de englobar o e-Lalur, também haverá registros para cálculo do IRPJ e da CSLL para as empresas tributadas pelo lucro presumido e pelo lucro…

Receita esclarece novo regime previdenciário

Por:  Valor Econômico

Mesmo após a publicação do regulamento da contribuição previdenciária que incide sobre o faturamento – criada no contexto do Plano Brasil Maior, cujo objetivo é desonerar a folha de pagamentos das empresas -, continuam a chegar na Receita Federal dúvidas de contribuintes sobre a nova forma de recolhimento. A contribuição sobre o faturamento foi instituída pela Lei nº 12.546, de 2011.

 Uma das…

IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DE SALÁRIO.

Fonte:TJDFT

Caríssimos(as), como sabido, é muito comum se ouvir falar que magistrados têm determinado a penhora de percentual do salário do devedor para o devido pagamento ao credor; contudo, essa posição não tem sido admitida pelo TJDFT, que, interpretando o artigo 649 do CPC, não vê saída senão declarar a impenhorabilidade absoluta do salário – sendo a única exceção a penhora para o pagamento de prestação alimentícia, nos termos do…

Empresa pode compensar créditos com parcelas do Refis

Fonte: Consultor Jurídico

A ordem dos débitos tributários federais a serem compensados com créditos muda se a dívida tiver sido parcelada. Por regra, a compensação deve primeiro abater débitos vencidos e exigíveis. Porém, aqueles incluídos em parcelamento não podem mais ser considerados atrasados. Esse foi o entendimento da Justiça Federal de Curitiba ao autorizar o uso de créditos de um contribuinte para o abatimento de…

21/12/2012 - PEC das Domésticas amplia direitos, mas ainda há dúvidas sobre como efetivá-los (Notícias Agência Câmara)

Ter uma empregada em casa pode ficar pelo menos 10% mais caro quando entrar em vigor a proposta que garante às domésticas os mesmos direitos dos outros trabalhadores.

Um em cada dez brasileiros que trabalham e produzem renda são empregados domésticos. São 7,2 milhões de pessoas que faxinam, lavam, passam, arrumam, cuidam de crianças, de idosos e dos…

Regime tributário benéfico a exportações é reeditado

Fonte: Consultor Juridico

O Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), medida de estímulo às exportações de manufaturados, será reeditado em 2013. A informação foi dada nesta quarta-feira (19/12) pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, durante o anúncio de um pacote de medidas fiscais para o próximo ano.

O Reintegra é um crédito de 3% para os empresários…

RECEITA FEDERAL: Receita Federal implementa a partir de hoje, 21/12, a operação Tolerância Zero, que intensifica o combate às fraudes no comércio exterior

Fonte: SRFB Notícias

 A Receita Federal implementa a partir de hoje, 21/12, a operação TOLERÂNCIA ZERO, que visa aumentar o combate às fraudes nas importações praticadas por empresas interpostas, também conhecidas como “empresas de fachada” ou ‘laranjas” .

 Após uma série de cruzamentos de informações provenientes dos…

Sem citar PIB, Dilma pede que empresários acreditem e invistam no país;

Fonte:Do UOL, em São Paulo

Em pronunciamento na TV na noite deste domingo (23), a presidente Dilma Rousseff fez um discurso otimista de fim de ano, ressaltando avanços no combate à pobreza e na geração de empregos e minimizando os efeitos da crise econômica internacional no Brasil.

Dilma optou por não mencionar o fraco crescimento econômico do país, mas encerrou seu pronunciamento pedindo um…

CVM coloca em Audiência Pública minuta de Deliberação que aprova a revisão da interpretação técnica ICPC 09(R2)

Fonte: CVM

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) coloca em audiência pública hoje, 20/12/2012, minuta de deliberação que aprova a revisão da Interpretação Técnica ICPC 09(R2) – Demonstrações Contábeis Individuais, Demonstrações Separadas, Demonstrações Consolidadas e Aplicação do Método de Equivalência Patrimonial.

A proposta de revisão da ICPC 09…

Fiscalização: Acompanhamento Fiscal Especial ou Diferenciado – Parâmetros para 2013

Fonte: Blog Guia Tributário.

Foi publicada a Portaria SRF 2.563/2012 estabelecendo os parâmetros para a indicação das pessoas jurídicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2013, conforme disposto no artigo 6° da Portaria SRF 2.356/2010.

 a) Deverão ser indicadas, para o acompanhamento diferenciado as pessoas jurídicas:

 I –…

21/12/2012 - Quem ainda não recebeu o carnê do IPVA pode retirar o boleto via internet (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul)

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) já distribuiu, via Correios, todos os carnês do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) relativos ao exercício de 2013. Quem ainda não recebeu o carnê do IPVA deve procurar uma agência fazendária ou do Detran ou também pode acessar o boleto no endereço eletrônico…

TRF3 declara incidentalmente inconstitucionalida…

Emanoel,  tipo da benção maravilhosa que vem da Eternidade, que pode  ser lido  Deus conosco.

Deus Criador, ao permitir que  seu filho Unigênito fosse  concebido pela Jovem Maria, que segundo a maravilhosa  forma do  agir do Espírito Santo, concedeu ao homem pecador a oportunidade de  Vida. A oportunidade  de Vida Eterna.

Havia um projeto para  que O FILHO UNIGÊNITO, que desceria do alto da glória do Pai, e,

viria para derramar o precioso e poderoso sangue, e assim,…

Impostos invisíveis vão continuar sem aparecer, calcula Fecomércio

Fonte: Fecomércio

Recebi: “Como já é um hábito leio sua coluna todos os dias. E no último dia 17  V. Sª escreveu um capítulo com o título de “imposto invisível vai aparecer”, tomando por base reportagem da conceituada revista VEJA.

 A propósito, gostaria de externar a V. Sª a preocupação do empresariado com mais uma medida surrealista objeto do projeto de lei nº 1.272/2007, aprovado pelas duas Casas do…

Comissão aprova crédito de ICMS para cliente de optante pelo Simples

Fonte: Agência Câmara Notícias

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, na quarta-feira(19), o Projeto de Lei Complementar 144/12, do deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que garante crédito integral do ICMS a empresas que adquiram mercadorias de optantes pelo Simples Nacional.

 Atualmente, quem compra de microempreendedor individual, micro ou pequena empresa recebe entre…

 iPad brasileiro é o mais onerado por impostos no mundo

Fonte: UHY

Tablet da Maçã e outros eletrônicos importados têm carga tributária assustadora. (Fonte da imagem: Reprodução/Projetual)

 Seguindo o “bom” costume de cobrar impostos astronômicos nos mais diversos setores da indústria, serviços e, especialmente, produtos de importação, o Brasil apareceu liderando o ranking dos 22 países que mais cobram impostos sobre o iPad, um dos produtos de maior sucesso da Apple no…

 iPad brasileiro é o mais onerado por impostos no mundo

Fonte: UHY

Tablet da Maçã e outros eletrônicos importados têm carga tributária assustadora. (Fonte da imagem: Reprodução/Projetual)

 Seguindo o “bom” costume de cobrar impostos astronômicos nos mais diversos setores da indústria, serviços e, especialmente, produtos de importação, o Brasil apareceu liderando o ranking dos 22 países que mais cobram impostos sobre o iPad, um dos produtos de maior sucesso da Apple no…

Comércio considera 'pacotinho' ineficaz para aumentar investimentos

FONTE fOHA DE SPAULO