Lei acaba com aprovação tácita de fusões e aquisições(Fusões e Aquisições)

Revista Consultor Jurídico

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quarta-feira (30/11) a Lei 12.529/2011, que reestrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. As maiores mudanças na política de defesa da concorrência no país giram em torno da análise de fusões e aquisições. A partir do dia 29 de…

Plano para redução do ICMS interestadual sai em 2011

Fonte: Agencia Estado

RIO - O Ministério da Fazenda quer apresentar ainda neste ano uma proposta para a redução da alíquota interestadual do ICMS, hoje em até 12%. A intenção é acabar com o prejuízo do produto nacional diante da guerra fiscal entre os estados, que desoneram as importações nos portos.

"A proposta que já está no Senado reduz a alíquota interestadual do ICMS somente…

Com IPI menor, fabricantes de linha branca contratam

Por: estadao.

A indústria de geladeiras, fogões e lavadoras volta a contratar trabalhadores e negocia redução de férias coletivas de fim de ano. A reação das empresas, que chegaram a cogitar demissões em outubro, ocorre uma semana após o governo ter cortado o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre esses eletrodomésticos. É uma injeção de ânimo para a indústria e o comércio, com impacto nas vendas do Natal, mas…

Previdência Social: mais de 17 mil benefícios são suspensos em novembro

Por InfoMoney

SÃO PAULO - Em novembro, 17.392 benefícios da Previdência Social foram suspensos por não serem sacados no prazo máximo de 60 dias.

De acordo com a Previdência Social, os benefícios que não forem sacados até este prazo são devolvidos pelo banco ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

A medida foi criada para evitar o pagamento indevido e qualquer tentativa de fraude, como o…

Redução de tributos para construção aumenta incentivos a projetos de habitação popular

Fonte: Agência Brasil

  BRASÍLIA - A redução de tributos cobrados da construção civil para projetos do Regime Especial de Tributação da Construção Civil (RET), anunciada hoje (1º), não inclui o Programa Minha Casa, Minha Vida, que já era beneficiado pela medida anteriormente.

Agora, o RET da construção civil para projetos habitacionais de interesse social, voltados à…

Juiz libera precatório milionário e será investigado pelo CNJ

Fonte: Conjur

Foto: Reprodução

O Conselho Nacional de Justiça vai apurar suposta infração disciplinar do desembargador Paulo Alfeu Puccinelli no pagamento de precatórios do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. Os conselheiros determinaram, nesta terça-feira (6/12), que seja aberta uma sindicância para investigar o caso e decidiu pela suspensão do pagamento desse…

O código do NCM está disponível no Anexo XIV, que trata das normas relativas ao regime de Substituição Tributária, aplicadas a segmentos econômicos.

FONTE: ADVOCACIA FISCAL

A Secretaria da Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) reforça aos interessados a maneira correta de recolher o Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) para operações comerciais sob o regime de Substituição…

Por: Economia e Finanças

As importações de insumos destinados à industrialização de produtos a serem exportados recebem, historicamente, tratamento fiscal favorecido pela legislação brasileira, conhecido como drawback. Em âmbito federal, atualmente o drawback desonera (seja via isenção, seja via suspensão) as importações do Imposto de Importação - II, Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, PIS-importação e…

Salários e empregos crescem nas pequenas empresas

Informação é do Anuário do Trabalho, levantamento que será divulgado nesta segunda-feira (5)…

Redução de imposto para estrangeiro ajudará Bolsa

Fonte: Folha de S.Paulo.

Pleito antigo da Bolsa, a redução do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) para investidores estrangeiros tem o potencial de "destravar" a entrada de novas empresas na Bolsa em 2012.



Segundo a BM&FBovespa, será um incentivo para que mais de 40 companhias "desengavetem" planos de financiar…

 Trabalhadores querem equiparar remuneração do FGTS com a poupança

Fonte: Agência Brasil

Brasília – A baixa remuneração do Fundo de Garantia do…

ICMS zero para importados em transações interestaduais vai a debate

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza audiência pública, na próxima quarta-feira (30), às 15h30, para debater o Projeto de Resolução do Senado (PRS)…

Índice é utilizado no cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição

Uma nova tabela do fator previdenciário entra em vigor, quinta-feira (1º), para o cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição. Os…

28/11/2011 - Receita conclui processamento de declarações e entrega último lote do IR em dezembro (Notícias Agência Brasil - ABr)

O processamento das declarações do Imposto de Renda Pessoa Física 2011 está praticamente concluído e não há mais tempo de fazer retificações. Os contribuintes que ficarem de fora do próximo lote terão que aguardar até janeiro de 2012, quando deverão ser liberadas da malha fina as primeiras declarações deste ano. O pagamento do último e sétimo lote regular de…

06/01/2012 - Contribuição da Previdência para o empreendedor individual fica em R$ 31,10 (Notícias Agência Brasil - ABr)

Com o aumento do salário mínimo, a contribuição para a Previdência Social do empreendedor individual (EI) ficará em R$ 31,10. A contribuição paga pelo EI corresponde a 5% do salário mínimo, que desde o dia 1º está fixado em R$ 622.

O empreendedor individual é o trabalhador que atua por conta própria no comércio, na indústria e na prestação de serviços. O limite…

Lei acaba com aprovação tácita de fusões e aquisições

Fonte: Revista Consultor Jurídico

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quarta-feira (30/11) a Lei 12.529/2011, que reestrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. As maiores mudanças na política de defesa da concorrência no país giram em torno da análise de fusões e aquisições. A partir do dia 29 de maio, data em que entra em vigor a norma,…

IBPT: Arrecadação do ICMS não caiu por causa da guerra fiscal

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Consumidores de telefonia pagam R$ 34,2 bi em tributos em 2011

Fonte:InfoMoney

SÃO PAULO – Nos nove primeiros meses deste ano, os consumidores pagaram mais de R$ 34,2 bilhões em tributos que incidiram nos serviços de telefonia fixa e móvel e que impactaram diretamente nos preços destes serviços.

De acordo com o balanço, feito pela Telebrasil (Associação Brasileira de Telecomunicações), no acumulado de janeiro a setembro, a arrecadação é equivalente a 43,2% da…

Direito ao silêncio na área tributária

Fonte: Valor Econômico

O exercício do direito ao silêncio na esfera tributária não é passível de penalidade, não podendo prevalecer autuações decorrentes do não fornecimento de documentos e informações que extrapolam o permitido pela legislação vigente.

Fazenda mantém na Justiça cobrança de impostos sobre lucros no exterior

As empresas brasileiras continuarão obrigadas a pagar Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os lucros no exterior. O Tribunal Regional…