REINTEGRA é Reinstituído para Exportadores

Fonte: Guia Tributário

Através dos artigos 21 a 29 da MP 651/2014, foi reinstituído o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra. Este regime de benefício havia sido encerrado em 31.12.2013.

A pessoa jurídica que exporte bens que tenham sido industrializados no País poderá apurar crédito, mediante a aplicação de percentual estabelecido em portaria do Ministro de Estado da…

14/07/2014 - Projeto permite saque do FGTS para pessoas com doenças graves (Notícias Agência Senado)

Projeto do senador Pedro Taques (PDT-MT) permite o saque do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido por doença grave (PLS nº 198/2014). A legislação atual (Lei nº 8.036/1990) prevê que apenas os que se encontram em estágio terminal podem sacar o dinheiro do fundo.

Na justificação da proposta, o senador…

10/07/2014 - Projeto muda regra de contribuição previdenciária em contratos com microempreendedores (Notícias Agência Câmara)

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº 1.473/14, do deputado Antonio Carlos de Mendes Thame (PSDB-SP), que desobriga parte dos contratantes de serviços prestados por microempreendedor individual (MEI) de recolher tributos à Previdência (sob a alíquota de 20%, mais adicional de 2,5% em alguns casos).

A proposta revoga a…

A Aduana fica na Receita

artigo escrito pelo jornalista e auditor fiscal Vilson Antonio Romero, publicado em junho no site da Fundação Anfip de Estudos da Seguridade Social

Em 1934, na Direção Geral da Fazenda Nacional, havia uma Diretoria de Rendas Aduaneiras, depois Departamento.

De lá pra cá, foram muitas as mudanças estruturais e regimentais, mas as atividades aduaneiras permaneceram no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB), protegendo a sociedade e o interesse público…

08/07/2014 - Microempresas que aderirem ao DTe mantêm a dispensa de ECF, mesmo usando cartão (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo)

Com a publicação do Decreto nº 3.596-R no Diário Oficial do Estado no último dia 20, as microempresas optantes pelo Simples Nacional e dispensadas do uso de ECF em razão de apresentar faturamento anual inferior a R$ 360 mil e que tenham interesse em utilizar cartão de crédito/débito para o recebimento de suas vendas poderão permanecer…

Parcelamentos REFIS: Cuidado com os Débitos Prescritos!

Fonte: InfoMoney

As “facilidades” do “REFIS/2014″ (reaberto para adesão até 29.08.2014) podem esconder várias armadilhas para os contribuintes. Uma delas é a questão da prescrição tributária.

Como claro e notório, a prescrição tributária (ou seja, quando um débito tributário deixa de ser exigível) é de 5 anos, a partir do fato gerador ou lançamento do imposto, de acordo com o Código Tributário Nacional.

Os…

Por InfoMoney

Novo código de receita para multa do Siscoserv

Por: InterFace

Ato Declaratório Executivo Codac Nº 19 DE 01/07/2014

Publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 3 de julho de 2014

Dispõe sobre a instituição de código de

receita para o caso que especifica.

O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de…

07/07/2014 - Ministério corrige informação sobre mudanças no Imposto de Importação (Notícias Agência Brasil - ABr)

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior corrigiu na última sexta-feira (4) a informação divulgada na quinta-feira (3) sobre mudança nas alíquotas do Imposto de Importação para seis produtos incluídos na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul (Letec). A relação é composta sempre de 100 itens, e, para que novos produtos entrem, outros têm…

04/07/2014 - Projetos estabelecem correção da tabela do imposto de renda por índices de preços (Notícias Agência Senado)

Dois projetos em tramitação no Senado mudam as regras de atualização da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O objetivo de ambos é usar índices oficiais de preços na correção dos valores em vez da meta de inflação fixada pelo governo.

Sob a relatoria do senador Eduardo Braga (PMDB-PB), tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) projeto de lei…

04/07/2014 - Projeto obriga empresas a priorizarem automação para atividades perigosas (Notícias Agência Câmara)

Ao realizar projetos de automação, empresas podem ser obrigadas a priorizar atividades que impliquem manipulação ou transporte de materiais ou substâncias perigosos ou nocivos à saúde. Este é o objetivo do Projeto de Lei nº 6.421/13, do deputado Sérgio Brito (PSD-BA).

De acordo com o parlamentar, são registrados cerca de 700 mil acidentes de trabalho no Brasil a cada ano.…

Importação de vestuário cresce 5,95%

Por: InterFace

De acordo com nota divulgada pela assessoria de imprensa da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), nos primeiros cinco meses do ano, as importações de vestuário apresentaram aumento de 5,95%, em valor, em comparação com o mesmo período em 2013. Em volume, o aumento de roupas importadas de janeiro a maio foi de 1,93%, segundo dados do Sistema Alice/MDIC.

As importações totais de têxteis e…

Lista de proibições e restrições ao exportar pelos Correios

Fonte:  InterFace

Antes de exportar mercadorias utilizando os serviços dos Correios, é importante a leitura das seguintes diretrizes, já que a aviação civil internacional e a legislação postal proíbem o transporte de certas substâncias.

Os Correios não transportam substâncias classificadas como perigosas pela IATA. Os exemplos citados na lista de Proibições Gerais não são exaustivos, sendo necessária a…

Simples, MEI e Lucro Presumido: Confira os Limites de Receita Bruta

Na gestão tributária empresarial, um dos principais elementos…

Abit: em vez de culpados, é preciso buscar soluções

escrito por Rafael Cervone, presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit)

O goleiro Barbosa, que tomou o fatídico gol do atacante Ghiggia, não foi o único culpado pela opinião pública e a imprensa pela derrota do Brasil para o Uruguai na final da Copa do Mundo de 1950. O uniforme de nossa seleção também foi sumariamente julgado e condenado como um dos grandes responsáveis pela chamada “tragédia do…